Os 12 advogados autores da providência cautelar interposta para anular a posse de Isabel dos Santos como Presidente da empresa petrolífera de Angola, a Sonangol, apresentarão nesta segunda-feira, 3 de outubro, uma reclamação ao juiz-presidente do Tribunal Supremo, em Luanda. Os advogados questionam o fato de o tribunal ainda não ter se pronunciado sobre a providência cautelar, mesmo já tendo se passado 100 dias desde a entrada do processo.  

De acordo com informações do advogado David Mendes, divulgadas pela agência de notícias Lusa, a reclamação antecede um recurso para o Tribunal Constitucional, por "denegação de Justiça”.

"Acolhemos a sugestão de um dos colegas e vamos apresentar uma reclamação ao juiz-presidente, por não haver qualquer resposta à providência cautelar. Ao fim de oito dias, se não tivermos resposta, avançamos com o recurso para o Constitucional", explicou.

Segundo David Mendes, a reclamação busca, por um lado, "uma última tentativa" junto do Supremo e, ao mesmo tempo, uma forma de "comprovar" a tentativa de deixar o processo "cair no esquecimento", sem decisões. "Se também não tivermos resposta à reclamação nesses oito dias, então é mais uma confirmação da denegação de Justiça neste processo", enfatizou.

Improbidade pública

A empresária Isabel dos Santos, filha do Presidente da República de Angola, José Eduardo dos Santos, foi nomeada Presidente da Sonangol no dia 2 de junho. O grupo de 12 advogados angolanos que assinam a petição que deu entrada no Tribunal Supremo a 10 de junho, colocando em causa a legalidade da decisão de nomeação, pede a suspensão da decisão.

Para estes juristas, a nomeação de Isabel dos Santos viola a Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), de 2010, e envolve uma queixa no procurador-geral da República, subscrita pelos mesmos.

O grupo de advogados alega que, "ao ter permitido que a sua filha fosse nomeada", o Presidente angolano terá cometido "uma improbidade pública" e que "devia ter-se abstido, como manda a lei".

"A lei diz que o agente público não deve nomear ou permitir nomeações e contratos quando há intervenção de sua esposa, dos seus familiares em primeiro grau em linha reta e até ao segundo grau da linha colateral. A própria lei é que impõe esse impedimento", observou David Mendes.

Denegação de Justiça

Segundo informação da Lusa, o advogado e porta-voz do grupo, David Mendes, afirmou a 21 de setembro, em conferência de imprensa, na capital angolana, que o prazo máximo de 45 dias para que o tribunal se pronunciasse sobre a providência cautelar foi há muito ultrapassado, uma vez que o processo deu entrada a 10 de junho no tribunal. O mesmo aconteceu com as participações enviadas à Procuradoria-Geral da República e Presidência da República, também sem resposta.

"A falta de decisões representa denegação da Justiça, porque coloca em causa o próprio efeito prático. Estamos perante um silêncio de solidariedade institucional, em que ninguém se pronuncia sobre este recurso e as queixas apresentadas por nós. É muita coincidência, mas não queremos que com o silêncio se esqueça este assunto", apontou na ocasião o porta-voz.

Ainda de acordo com a Lusa, o avogado destacou ainda que até ao momento não há sequer um "despacho de recebimento ou de rejeição liminar" da providência cautelar, o que confira uma "ilegalidade" do Tribunal Supremo por "se recusar a pronunciar" sobre o processo: "Se os danos já se realizaram, então já não há nada a acautelar".

Os advogados e a associação cívica Mãos Livres já anunciaram anteriormente a intenção de avançar com uma queixa por violação da Constituição junto do Tribunal Constitucional, alegando precisamente "denegação de Justiça" do Supremo pelo "silêncio" e falta de eficácia de qualquer decisão judicial que surja agora.