A lei da amnistia, que será votada pelo Parlamento angolano esta quarta-feira (20.07), poderá beneficiar os 17 ativistas condenados por rebelião e associação de malfeitores, em liberdade provisória desde o mês passado.

A proposta apresentado pelo Executivo à Assembleia Nacional de Angola enquadra-se nas celebrações do aniversário dos 40 anos da independência nacional, assinalado a 11 de novembro de 2015. De acordo com o texto, todos os cidadãos que foram condenados com pena de prisão de até 12 anos serão amnistiados.

O diploma vai excluir crimes violentos, sexuais e os cometidos com armas de fogo. Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, a proposta tem um carácter humanitário.

"A lei da Amnistia vai excluir os crimes violentos e com arma de fogo. São, portanto, crimes que de uma maneira geral poderão ter um outro tratamento", afirmou o governante angolano durante o 11º Conselho Consultivo Alargado do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, realizado recentemente em Luanda.

Benefício para os 15+2?

A votação da proposta de lei acontece num momento em que o sistema judicial angolano decidiu libertar os 17 ativistas, que ficaram durante um ano na prisão. O advogado do grupo dos 15+2, David Mendes, lamenta que não se chegue a esclarecer de facto a inexistência dos crimes pelos quais eles foram condenados.

"Isto não é nenhum favor real, porque mantém-se a convicção de que eles não cometeram crime algum. Estavam a lutar por uma causa e de forma pacífica, usando a própria lei", afirmou o dirigente da Associação Mãos Livres à agência Lusa.

Benedito Jeremias Dali é um dos jovens condenados em março deste ano pelo Tribunal angolano por crime de actos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores. Ele acredita, no entanto, que a lei da amnistia não pode beneficiar os ativistas.

"O nosso caso nada tem a ver com a lei da amnistia porque não se amnistia os não criminosos. Não cometemos crime nenhum. A única leitura que podemos fazer é que o regime quer demarcar-se das indemnizações", explica. "Uma vez terminado o processo, vamos instaurar um processo-crime contra o Estado", promete o ativista.

Para o analista político Victor Silva, a lei da amnistia "não é uma lei específica para os 15+2", mas sim uma lei genérica que vai englobar vários cidadãos que se encontram em situação carcerária com pena de prisão de até 12 anos.

"Há pessoas que poderiam dizer que o Governo não podia dar bandeira e apresentou a proposta de amnistia só para os 15+2. Mas sabemos que há dependência da justiça e independência dos poderes", afirma.