A comissária europeia da Justiça, Vera Jourová, pediu às autoridades portuguesas que clarifiquem o processo de venda de 65% da empresa portuguesa Efacec Power Solutions a Isabel dos Santos, filha do Presidente de Angola, em 2015.

O organismo quer ver garantias de que foram cumpridas as regras de prevenção de lavagem de dinheiro da União Europeia, depois de o Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade, Transparência e Crime Organizado ter alertado para irregularidades no processo de compra de 65% da empresa que é considerada uma das maiores multinacionais portuguesas, vocacionada para as áreas da energia, engenharia, ambiente, serviços e transportes, com um volume de negócios de cerca de 500 milhões de euros anuais e operações em 80 países.

A DW África falou com a eurodeputada socialista portuguesa Ana Gomes - que integra o Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade, Transparência e Crime Organizado - sobre as irregularidades na compra da Efacec e as relações europeias com Angola, nomeadamente no que diz respeito aos direitos humanos.

DW África: Há indícios de desrespeito das regras comunitárias sobre o branqueamento de capitais no caso da Efacec?

Ana Gomes (AG): No caso da Efacec e outras participações adquiridas em empresas europeias, baseadas em Portugal e não só. A banca que financia, através de empréstimos, essas aquisições, não fez os seus deveres, a “due dilligence” reforçada que tem de fazer, visto que estamos perante uma pessoa que tem a qualidade de PET – Pessoa Politicamente Exposta – nos termos das diretivas do branqueamento de capitais, e por estarem em causa transferências de dinheiro do Estado angolano para empresas em offshore, que alavancam todas as operações financeiras. Está em causa também a investigação sobre a origem do dinheiro e, obviamente, não se pode apenas atender à origem formal. Transferências do Estado angolano para empresas em offshore, com capitais reduzidos, para comprar empresas que valem milhões, obviamente que são operações no mínimo suspeitas que exigem esses deveres de “due dilligence” reforçados. Isto tem muito a ver com a falta de respeito para com esses deveres de diligência reforçada por parte de bancos, empresas e supervisores portugueses e as atuações por parte de personalidades angolanas que estão envolvidas nessas operações.

DW África: Percebe um maior compromisso das autoridades portuguesas, nos últimos meses, na prevenção da lavagem de dinheiro – sobretudo relativamente a fundos provenientes de Angola?

AG: As autoridades portuguesas têm tido muito mais pressão por parte das autoridades europeias no quadro das diretivas de branqueamento de capitais para verificarem o que se está a passar. Isso tem a ver com notícias que têm vindo a público de várias operações, como esta da Efacec, e o que está por detrás, mais a montante. Tem a ver com o apertar das regras das autoridades europeias e com o conhecimento público de um certo número de operações que envolvem todo um esquema de lavagem de dinheiro. Não é um exclusivo de Angola. Há o caso do Banif com a Guiné Equatorial, um caso óbvio de lavagem de dinheiro em 2013/2014. Eu própria alertei as autoridades europeias e a operação foi impedida na base desse alerta.

DW África: E como é que vão as relações entre a União Europeia e Angola, principalmente no que diz respeito aos direitos humanos?

AG: As relações vão como sempre foram. Infelizmente, os direitos humanos têm relativamente pouca visibilidade para os governos. O Parlamento Europeu deu-lhes visibilidade com a resolução que aprovou em setembro passado e que mostrou uma preocupação grande por parte da instância europeia que mais se empenha pelos direitos humanos. Mostrou grande preocupação com a situação em Angola, o crescer das tensões já revelado na atuação em relação aos “revús”, mas também por muitos outros aspectos em que o povo angolano tem visto a sua situação a agravar-se e que têm a ver com as condições econômicas no país.

DW África: O ativista Nito Alves foi condenado recentemente a uma pena efetiva de 6 meses por desrespeito ao tribunal. Acha que esta penalização é justa ou exagerada, tendo em conta os pronunciamentos de Nito Alves?

AG: Penso que é claramente exagerada em relação ao que disse Nito Alves, que está a ser julgado num processo que é, no mínimo, duvidoso. É perfeitamente legítimo que ele e muita gente pensem que se trata de um julgamento farsa. É evidente que é uma penalização absurda de uma pessoa que está em julgamento e que vê o processo ir no caminho errado do ponto de vista da isenção da justiça. O processo agarra-se agora a um pequeno pretexto para condenar o jovem a uma pena excessiva e que está a ter repercussões na forma como está a ser tratado – há notícias de que foi agredido na prisão. É lamentável, dá uma imagem muito negativa da justiça angolana e é mais uma razão de grande preocupação sobre aquilo a que estão sujeitos os angolanos e, designadamente, aqueles que não desistem de exigir os seus direitos e que querem a liberdade para a sociedade angolana.