"A Comissão Económica apreciou o Regime Jurídico da Proteção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria, diploma que visa alargar a cobertura pessoal da proteção social obrigatória a mais trabalhadores, ainda não inscritos na segurança social, que desenvolvem atividades sem contrato de trabalho", lê-se no comunicado distribuído no final da reunião desta quarta-feira (30.03) do Conselho de Ministros, em Luanda. 

O diploma "contribui para a proteção social dos mesmos e seus familiares em determinados riscos sociais e promovendo a formalização da atividade económica, designadamente o comércio ambulante, de retalho e dos mercados, e os transportes de táxi e mototáxi, que atendendo às suas especificidades e natureza, os seus profissionais não se encontram abrangidos por quaisquer regimes da Proteção Social Obrigatória existentes", acrescenta-se ainda no comunicado. 

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje a sua terceira reunião ordinária do ano, no Palácio Presidencial, na Cidade Alta, tendo sido presidida pelo Presidente da República, João Lourenço.