O Parlamento angolano discute esta quinta-feira (22.02) duas propostas de lei sobre o repatriamento de capitais no exterior: uma proposta do Executivo e outra do maior partido da oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).

O objetivo é dar oportunidade aos angolanos que têm dinheiro no estrangeiro para o investir em Angola - sem que se façam perguntas. Mas as propostas têm sido criticadas, tanto pela sociedade civil, como pela Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE). Leonel José Gomes, secretário-geral e deputado do partido, refere em entrevista à DW que não se podem meter todos os casos de repatriamento de capitais no mesmo saco - é preciso distinguir o dinheiro lícito do ilícito e premiar as boas práticas.

DW África: A CASA-CE está a favor ou contra as propostas que vão a discussão?

Leonel José Gomes (LJG): A ideia [das propostas] é nobre, uma vez que visa reforçar o capital público para os investimentos internos. No entanto, a própria lei precisa de ter um tratamento mais circunstanciado, melhor elaborado, e deve, do nosso ponto de vista, ter a participação dos cidadãos angolanos. Se a lei tem a nobreza de querer repatriar os capitais que saíram ilicitamente deste país, a mesma proposta de lei apresenta uma estrutura que premeia o suposto criminoso.

DW África: Ou seja, a CASA-CE vai um pouco ao encontro do coro de críticas, com o ativista Luaty Beirão na fila de frente, que rejeita o repatriamento de capitais sem que se façam perguntas.

LJG: Para mim, a questão fundamental não é fazer as perguntas. O país precisa, de uma vez por todas, de se moralizar. E a moralização passa necessariamente por saber quem prejudicou o Estado angolano e, consequentemente, o povo. As duas consequências fundamentais, que visam moralizar a sociedade, são, em primeiro lugar, saber quem foi que prejudicou o Estado angolano e, concomitantemente, os angolanos. Em segundo lugar, o repatriamento não pode favorecer quem praticou a ilicitude.

Por outro lado, a mesma lei tem um contraste complicado. Eu, cidadão de Angola, Leonel José Gomes, se souber de alguém que eventualmente teve essa prática [ilícita] e pronunciar o nome dessa pessoa sou sancionado, mas o indivíduo que praticou a ilicitude deve merecer o sigilo. Há aqui um contra-senso. Um outro aspeto é que […] a ilicitude não se pode circunscrever aos ativos financeiros fora do país; [deveria ser incluído] todo o património que foi construído por via da ilicitude.

DW África: Porque é que a CASA-CE não apresentou também uma proposta, como fez o Governo e a UNITA?

LJG: Não. A CASA-CE apresentou um conjunto de propostas ao presidente da Assembleia Nacional e, porque acha que não vale a pena discutirmos várias leis ao mesmo tempo, entende que se deve discutir profundamente os dois documentos, amalgamá-los naquilo que são as coisas positivas para formar um único documento e, depois, enriquecer com outras ideias e com a participação mais ampla dos cidadãos.

DW África: Com que percentagem do dinheiro repatriado é que o Estado deveria ficar?

LJG: Isto não se pode aferir de livre arbítrio. É preciso uma ampla discussão, amplos consensos, para termos uma posição de conjunto. Não vale a pena extremar posições, porque aquele que aceder ao período de graça para a entrega voluntária, naturalmente que merece algum reconhecimento e perdão. E isso tem de ser bitolado de uma maneira diferente daquele que, passados 180 dias, não fizer o repatriamento e irá para a esfera da investigação criminal. A posição da CASA-CE é de que é preciso criar incentivos fiscais para esse setor de capitais repatriados, que derivam da atividade normal, da licitude, de empresários que conseguiram desenvolver a sua atividade por via da legislação vigente na República de Angola em matéria de empreendedorismo e finanças públicas.