Começou no Supremo Tribunal de Angola, esta sexta-feira (31.05), o julgamento do ex-ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás. O antigo ministro está detido desde setembro e é acusado de seis crimes, incluindo peculato, abuso de poder e branqueamento de capitais.

O primeiro dia de julgamento ficou marcado pela decisão do juiz da causa de impedir os jornalistas de tirar fotografias e captar imagens dos acusados, dentro e fora da sala de audiências. O início do julgamento foi reservado à leitura do despacho de acusação do Ministério Público.

Acusação

O ex-ministro Augusto Tomás é acusado de ter usado dinheiro do Conselho Nacional de Carregadores (CNC) para pagar despesas do Ministério dos Transportes e a entidades estranhas ao Ministério, como é o caso do Movimento Nacional Espontâneo, uma organização filantrópica ligada ao partido no poder. Entre 2014 e 2017, por exemplo, o CNC terá despendido em subsídios funcionais com o Ministério dos Transportes 23,2 milhões de kwanzas (65 mil euros), assim como um no valor de 1,5 milhões de dólares (1,43 milhões de euros). 

Para o Ministério Público, o ex-ministro e quatro ex-gestores do CNC "gastavam os dinheiros públicos como bem entendiam, sem obedecer a qualquer regra ou princípio e aos limites das despesas das unidades orçamentais". 

Augusto Tomás foi também ministro das Finanças e da Economia e governador provincial de Cabinda, enquanto o Presidente José Eduardo dos Santos esteve no poder.

No final da sessão, os advogados de defesa dos arguidos recusaram fazer declarações à imprensa. O Supremo Tribunal também não prestou informações, ao contrário do que acontece em outros casos. 

Proibição

O início do julgamento também ficou marcado pela decisão do juiz do processo, Joel Leonardo, de proibir os órgãos de comunicação social de captar imagens do antigo governante e dos demais réus, dentro e fora da sala de audiências - uma situação que desagradou à jornalista Luísa Rogério, da Federação Africana de Jornalistas.

"Para mim, esta decisão do Tribunal é lamentável. Sabemos que os arguidos são protegidos e têm o direito à presunção de inocência, mas isto não significa que, à partida, o juiz proíba o nosso trabalho. Em muitos outros casos, aqui em Angola, as pessoas são filmadas regularmente e [o assunto] é tratado como deve ser", refere.

Segundo Luísa Rogério, os jornalistas "respeitam a presunção de inocência", portanto, "este tipo de comportamento lesa gravemente a liberdade de imprensa e o direito à informação, direitos plasmados na Constituição da República de Angola", argumentou.

Para o advogado Jaime Azulay, que é também jornalista do Jornal de Angola, apesar de a lei conferir prorrogativas aos juízes, legalmente, os jornalistas só podem ser impedidos de captar imagens em casos muito específicos. "Por regra, as audiências de julgamento são públicas, salvo nos casos em que a própria lei não permite, como nos casos dos crimes contra a honra, a difamação e injúria", explica.

Azulay recorda que a Constituição angolana consagra o direito à informação e à liberdade de imprensa, e limitações a essas liberdades devem ser muito bem fundamentadas. "Os jornalistas têm o direito ao acesso às fontes de informação e aos locais onde esta informação se produz. Há sempre restrições, mas estas restrições não podem ser impostas de forma abusiva, sem existir causas que justifiquem", explicou.

Neste processo, além do ex-ministro dos Transportes, estão igualmente arrolados dois ex-diretores-gerais adjuntos para as Finanças e para a Área Técnica do Conselho Nacional de Carregadores. São igualmente arguidos Manuel António Paulo, antigo diretor-geral do CNC, e Eurico Alexandre Pereira da Silva, ex-diretor adjunto para a Administração e Finanças.