Segundo a legislação angolana, um ex-Presidente e o seu vice têm até cinco anos para serem indiciados criminalmente depois do fim do mandato. Mas Manuel Pinheiro, constitucionalista angolano, revela que isso não é bem assim.

"O Estado angolano tem legitimidade para desencadear processos nos crimes de corrupção, suborno e peculato em que eles eventualmente tenham incorrido. Portanto, sobre essas matérias não existe o privilegio do tempo que se tem referido”, explica.

Talvez tenha sido nesse espírito, que a Procuradoria-Geral da República (PGR), aventou, na semana passada, a possibilidade de apreciar as imunidade de Manuel Vicente, ex-vice presidente angolano e atual deputado pela bancada parlamentar do MPLA, o partido no poder. 

"Razão pela qual a Procuradoria-Geral da República terá feito a melhor leitura destes artigos. Mas mesmo assim, os cinco anos também já estão prestes a prescrever. Portanto, não há nada que obste que se lasse mãos aos meios legais cabiveis”, esclarece Pinheiro.  

O antigo governante e também ex-responsável da Sonangol, a petrolífera estatal angolana, é frequentemente associado a escândalos de supostos desvios de fundos públicos, como, por exemplo, revelou recentemente a Televisão Pública de Angola (TPA), na sua série de reportagens sobre corrupção denominada o "Banquete”. 

Manuel Rabelais já sem imunidades

Nessa legislatura, Manuel Rebelais, antigo governante e deputado do MPLA, o partido no poder, já viu as suas imunidades suspensas por supostos crimes de peculato entre outros. O seu julgamento começa já esta semana, no Supremo angolano. 

Entretanto, o jurista Manuel Pinheiro explica que, caso venha a existir um processo crime contra Manuel Vicente, Assembleia Nacional deverá seguir o mesmo caminho.  

"Sendo ele deputado se houver algum processo e chegar a ser pronunciado, o Parlamento não terá outro caminho que levantar as imunidades”, diz. 

Em 2018, o processo crime despoletado em Lisboa, Portugal, conhecido como "Operação Fizz”, em que o ex-vice-Presidente angolano é acusado de ter corrompido o procurador português Orlando Figueira, foi transferido para Angola. Volvidos dois anos, tudo mantém-se em silêncio.  

Sobre a apreciação das imunidades de Vicente, o ativista Nelson Euclides diz que "mais vale tarde do que nunca”. 

Contudo afirma: "Vamos deixar que a PGR faça o seu trabalho. Que se faça mesmo um trabalho e não apenas um show politico, uma vez que, a maioria está à espera ou depender de quem está com a política na mão para dizer à justiça façam isso ou façam aquilo.”

Também Timóteo Miranda, outro jovem ativista, espera que a PGR faça, de facto, o seu trabalho. Caso contrário "seria bom se o próprio Presidente da República mudasse o lema corrigir o que está mal e melhorar o que está bom”. Seria bom mudar o lema do combate a corrupção e assumir-se com um ditador e como incapaz de combater a corrupção no nosso país.”

Para quando José Eduardo dos Santos?

Também alguns cidadãos defendem a suspensão de imunidades do ex-Presidente José Eduardo dos Santos para que este responda à justiça. Para além dos cinco anos previstos na Constituição, o ex-chefe de Estado goza destes privilégios na qualidade de membro do Conselho da República.

E na eventualidade de se intentar uma ação contra ele? Manuel Pinheiro, responde: "Isso também passará por uma sessão do Conselho da República onde o conselho também há de deliberar a cessação das imunidades do senhor José Eduardo dos Santos para ser presente a justiça”.

No entanto, ambos ainda gozam de presunção de inocência e têm o direito a defesa, lembra o constitucionalista angolano.

"Essas pessoas se alguma coisa existe contra elas, elas também têm o direito de se defender dos meios legalmente estabelecidos”, finaliza Pinheiro.