No decreto presidencial n.º 296/22 de 30 de dezembro, consultado esta segunda-feira (03.01), pela Agência Lusa, João Lourenço refere que enquanto o Orçamento Geral do Estado de 2023 não for aprovado pela Assembleia Nacional, a ministra das Finanças é autorizada a emitir título de dívida pública, na modalidade de Obrigações de Tesouro (OT), no valor de 2,6 biliões de kwanzas.

A receita arrecadada, diz o decreto, destina-se a fazer face às necessidades de financiamento de despesas do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023.

Segundo o Presidente angolano, a ministra das Finanças, Vera Daves, deve estabelecer em diploma próprio as regras de emissão e demais elementos necessários das OT.

A proposta do OGE2023, que estima receitas e fixa despesas de 20,1 biliões de kwanzas (38,3 mil milhões de euros), foi entregue ao parlamento angolano em 09 de dezembro de 2022 e deve ser aprovada na generalidade na primeira quinzena de janeiro.

Plano de Desenvolvimento Nacional

Enquanto isso, o executivo angolano vai financiar com um milhão e 250 mil euros serviços de consultoria para apoiar o Ministério da Economia e Planeamento na elaboração do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) de Angola.

De acordo com um despacho presidencial publicado em Diário da República, o contrato de prestação de serviços será feito através de um procedimento de contratação simplificada (ajuste direito), tendo em conta "a necessidade e urgência de conceção e implementação deste importante instrumento de planeamento de âmbito territorial".

O novo PDN, "um dos principais documentos de gestão de médio prazo do Governo de Angola", irá abranger o quinquénio 2023-2027, após as eleições gerais de 24 de agosto terem renovado o mandato do atual Presidente angolano, João Lourenço, e legitimado o programa de Governo 2022-2027.