A polémica Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, promulgada a 29 de agosto, pune até 25 anos de prisão os cidadãos que causarem danos nas infraestruturas públicas. A lei, que está a gerar controvérsia no país, é considerada pelos críticos como um meio para restringir liberdades fundamentais. Por isso, um grupo da sociedade civil saiu às ruas, no passado sábado, dia 31 de agosto, para protestar.

A manifestação foi reprimida com violência pelas autoridades policiais. Dezenas de manifestantes e jornalistas foram detidos no local da concentração da marcha em Luanda. 

Em declarações à DW, o líder da juventude do partido Bloco Democrático, Adilson Manuel, um dos organizadores da marcha, diz que o grupo está a preparar uma ação que visa processar a polícia angolana pela violação dos seus direitos no último fim de semana. 

Adilson Manuel garante ainda que os protestos vão continuar até que a mesma lei seja revogada.

"Para nós, esta lei, é um atraso naquilo que é o estado Democrático e de Direito que queremos para Angola. Entendemos que Angola ainda não é um Estado Democrático e de Direito, estando o regime a promulgar e a levar para o Parlamento leis que ferem gravemente os direitos dos cidadãos. Portanto, nós como movimento, vamos continuar a lutar para que essas leis sejam revogadas".

A UNITA, maior partido na oposição, absteve-se na votação da Lei dos Crimes de Vandalismo dos Bens e Serviços Públicos.

Falando à DW à margem da conferência de imprensa sobre os direitos humanos em Angola, o líder do grupo parlamentar do partido, Liberty Chiaka, fez saber que a UNITA vai, nos próximos dias, apresentar ao Tribunal Constitucional um processo que visa considerar inconstitucional alguns artigos. 

"Agora que a lei foi promulgada, vamos remeter ao Tribunal Constitucional o processo de fiscalização excessiva abstrata, para que algumas normas sejam consideradas inconstitucionais", explicou.

"Angolanos não se podem calar"

Chiaka afirma que a lei não vai inibir a realização de manifestações, acrescentando que, "enquanto existirem violações dos direitos humanos, atentados à dignidade da pessoa humana, os angolanos não se podem calar”.

"Vamos continuar a apelar que as pessoas se manifestem, que exijam água, exijam alimentação, exijam habitações e exijam condições para viverem com dignidade", diz o líder do grupo parlamentar da UNITA, alertando os organizadores dos protestos para que fiquem atentos aos "infiltrados" que criam distúrbios nas marchas pacíficas. 

Por sua vez, o ativista Dito Dali, constituído arguido por crimes de rebelião, atentado contra o Presidente da República, ultraje ao Estado e aos seus símbolos, afirma que, na sua opinião, a moldura penal desta lei devia ser aplicada aos crimes de corrupção.

E exemplifica: "temos o caso do senhor Carlos São Vicente, que ficou provado que roubou mais de 900 milhões euros. Ele está na cadeia e foi condenado a uma pena de sete a nove anos, uma pessoa que prejudicou o país inteiro. Como é que um cidadão que danifica um cabo elétrico, por exemplo, é penalizado a 25 anos de prisão? Estamos mediante dois pesos e duas medidas", sublinha.