O Pacote Legislativo da Comunicação Social, que começou a ser discutido na semana passada, traz como novidade o surgimento de rádios comunitárias. A exigência do pagamento altos valores para a sua legalização está na lei sobre o exercício de radiodifusão, em discussão no Parlamento angolano.

Licenciamento das emissoras

Mas a proposta do Governo impõe condições para o licenciamento das emissoras, segundo avançou o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem.

São os valores de "[...] 55 milhões de Kwanzas [cerca de 126 mil euros] para os operadoras de cobertura local e 150 milhões de Kwanzas [cerca de 350 mil euros] para os operadores de cobertura nacional e internacional", disse o ministro.

Entretanto, o montante cobrado não agrada a classe jornalística e nem a sociedade civil angolana. Para o Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), a nova lei de imprensa limita a liberdade desse setor.

O secretário-geral do sindicato, Teixeira Cândido, pede coerência ao legislador, e com isso que não se exija o montante para o licenciamento das agência de notícias.

"Não faz sentido"

"Não faz sentido, o legislador está a ser incoerente. É preciso que haja uniformidade na atuação do legislador", disse Cândido, se "não há capital mínimo para agência, não deve haver capital mínimo para a rádio, e nem para a televisão", acrescentou.

"Essas matérias têm que ser remetidas para a lei específica, que é a legislação comercial", afirmou o sindicalista.

O diploma de lei sobre a imprensa angolana esteve em consulta pública antes de ir ao Parlamento, mas a sociedade não vê refletida a sua contribuição na proposta de lei em discussão.

O diretor-executivo da Ação para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), ONG que apresentou propostas sobre as rádios comunitárias, diz-se surpreso com o valor exigido para abertura de uma emissora.

Carlos Cambuta afirma que na proposta a que teve acesso não havia valor estipulado.

"Não havia cláusula"

"O documento submetido à consulta pública não trazia nenhuma cláusula a este respeito. Durante o exercício que realizamos, que começou com uma análise de leis de outros, também não nos ocorreu este elemento", disse.

Além disso, Cambuta explicou que parte "do princípio de que as rádios comunitárias são rádios das comunidades e que devem ter um cariz social. Por isso, não devem custar caro do ponto de vista da sua legalização", explicou.

Segundo Carlos Cambuta, o valor exigido vai dificultar a existência de rádios comunitárias em Angola.

"Podem sim surgir algumas rádios comunitárias, mas não serão de dimensão nacional, uma vez que este montante é bastante elevado", disse.

"Isso significa que o montante desencoraja o surgimento de rádios comunitárias no país", afirmou.

Sondagens eleitorais proibidas

Para além da polémica com o capital mínimo para abertura de rádios no país, o Executivo também é criticado pelo facto de proibir sondagens eleitorais durante o período de campanha e o processo de votação. 

Segundo a Proposta de Lei sobre Sondagens e Inquérito de Opinião, apenas entidades licenciadas pelo Governo poderão realizar essas pesquisas. E a medida exige 15 milhões de Kwanzas, cerca de 35 mil euros, para o licenciamento das empresas desse ramo.

O diretor da ADRA afirma que restringir sondagens enquanto decorre a campanha eleitoral significa a privação das liberdades civis e políticas dos angolanos.

"Os cidadãos são ávidos a conhecerem quais serão os possíveis vencedores das eleições e, para isso, realiza-se sondagens. É assim que acontece na maioria dos países. Portanto, as sondagens não deveriam servir como ameaça de um determinado partido político", disse Carlos Cambuta.

Também o deputado Rúben Sikato, do grupo parlamentar da União Nacional para Independência de Angola (UNITA), que absteve-se durante a discussão, na generalidade, deixou questionamentos.

"Alguém acha mesmo que os angolanos ainda não estão preparados para o exercício da democracia?", disse. "A transparência eleitoral amedronta certas pessoas? O que é que o proponente quer de facto esconder?", acrescentou.