O Governo reenviou à Assembleia Nacional, na semana passada, a proposta de lei sobre a institucionalização das autarquias locais, a única que dividia o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a oposição.

A justificação do Executivo angolano foi que o documento anterior estava caduco. A proposta entrou na casa das leis acompanhada de outros diplomas: uma proposta de lei da guarda municipal e o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos autárquicos.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, garante que o Executivo está comprometido com a efetivação do poder local. O processo é irreversível, segundo o governante.

"Há um engajamento total, completo, para que essas tarefas sejam convenientemente tratadas, para que, chegado o momento de implementação das autarquias locais, estejamos nas melhores condições possíveis para que elas possam entrar em funcionamento", disse Adão de Almeida à imprensa.

UNITA pede "discussão rápida"

A iniciativa do Executivo foi apresentada enquanto decorre a fase de consulta pública do projeto de lei sobre a institucionalização efetiva das eleições autárquicas, de iniciativa da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).

Em declarações à DW, o secretário nacional para as autarquias do maior da oposição, disse que espera que todas as iniciativas sejam discutidas com carácter de urgência.

"Queremos esperar que, quer a proposta da UNITA, quer a proposta do Executivo a este respeito encontrem caminhos de discussão rápida para que o país ultrapasse em definitivo a problemática da conclusão do Pacote Autárquico, para que tenhamos pela primeira vez no país eleições autárquicas em todos os municípios e em simultâneo", frisou Alcino Kuvalela.

A UNITA elegeu 2024 como o ano das autarquias locais. Mas sabe bem que a sua efetivação não depende de si.

Alcino Kuvalela lamenta que o país esteja numa "incerteza estrutural" sobre a data da implantação do poder local. O também deputado diz que, sobre este assunto, "espera ver para crer".

"Só o MPLA sabe se as eleições podem acontecer ou não. Mas pelos sinais que o próprio Executivo dá, percebe-se que o MPLA não está interessado nas eleições autárquicas", comentou.

Autárquicas para quando?

Osvaldo Calculo, deputado pelo grupo parlamentar do MPLA, nega que o seu partido e o Presidente da República estejam contra as autarquias.

O parlamentar refere que as propostas aprovadas são da iniciativa do Presidente João Lourenço e que UNITA tem exercido pressão porque quer ir para posições de poder: "Há uma questão relacionada com a vontade da UNITA em querer eleições autárquicas em Angola, como se isso fosse um pensamento deles. Não é", disse.

Já Fernando Sakuayela, membro da plataforma Jovens pelas Autarquias, chama a atenção para a urgência de avançar uma data para a institucionalização das autarquias.

Para o ativista, o Executivo apresentou as novas propostas de lei apenas para responder às pressões da oposição e da sociedade civil, "de modo a sair desse marasmo de isolamento político e social, tentando ir na direção das expetativas da sociedade, trazendo aqui o que é o maior anseio do povo angolano".