A lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais de Angola está em linha com as recomendações internacionais. A garantia é dada pelo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano, quando questionado pela DW, em Lisboa, se a entidade reguladora angolana está devidamente munida de instrumentos contra as transferências ilícitas de capitais para o estrangeiro que, no passado, lesaram os cofres do Estado e prejudicaram a economia.

"Do lado do Banco Nacional de Angola também foram emanadas instruções aos bancos comerciais para a [sua] adequação. Esse tema não se limita ao sistema financeiro. Portanto, temos visto também a acontecer com o próprio sistema de justiça, com os órgãos de polícia; ou seja, [há uma] maior sensibilidade na realização de transações financeiras no nosso país."

Lima Massano adiantou à DW que "está em curso" em Angola "a avaliação mútua no âmbito das regras de prevenção e combate ao crime financeiro", conduzida pelo órgão regional do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

"Teremos agora, neste mês de junho, avaliadores no terreno, mas estamos convencidos que, com o trabalho que foi efetuado até aqui, com a capacidade institucional que hoje Angola apresenta neste domínio, teremos também uma avaliação positiva", diz. O relatório deverá estar concluído em março de 2023.

Impacto das reformas financeiras

O governador falou à DW à margem de uma conferência realizada esta quarta-feira (08.06), em Carcavelos, sobre o novo ciclo da economia angolana, com foco no impacto das reformas financeiras e o futuro de Angola no atual contexto geo-político global. 

Na sua comunicação, Lima Massano recordou o desequilíbrio das contas públicas, a partir de 2017, afetadas por um défice de cerca de 600 milhões de dólares. Na altura, registava-se um declínio acentuado das reservas internacionais e uma fraca capacidade de proteção da moeda nacional, o kwanza.  

"O sistema financeiro era deficientemente capitalizado" e, consequentemente, havia "incapacidade de atender às necessidades da economia", referiu. "Hoje, as nossas reservas internacionais em moeda estrangeira estabilizaram", assegurou o governador do BNA.

Cooperação com Portugal

O Banco de Portugal, que se fez representar no encontro, asseverou que está atento ao desenvolvimento do setor financeiro angolano. Uma das áreas em que coopera com Angola prende-se com medidas contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 

Neste domínio, Luís Máximo Santos, vice-presidente do regulador português, elogiou o esforço reformista de Luanda e o novo quadro legislativo para a independência do Banco Nacional de Angola face ao poder político, tendo destacado também o papel da Justiça no combate aos crimes económico-financeiros. 

"As iniciativas legislativas em áreas como as do quadro prudencial das instituições financeiras ou da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo são também passos fundamentais para a modernização do enquadramento de governação do setor bancário e financeiro, com impacto sobre toda a economia e sobre as relações económicas e financeiras com países terceiros", frisou.

Por outro lado, "é expetável que também a conclusão com sucesso, por parte de Angola, do memorando de entendimento com o Fundo Monetário Internacional venha a ter um impacto duradouro na estabilidade macroeconómica e financeira do país, inclusive no domínio das finanças públicas."

Vitor Ribeirinho, presidente da KPMG Portugal, empresa com escritório de auditoria, fiscalidade e consultoria em Luanda, realça, em declarações à DW, o trabalho que as instituições bancárias dos dois países têm vindo a desenvolver no que toca ao tema do branqueamento de capitais. 

"Infelizmente não é só um tema de Portugal, não é só um tema de Angola. É um tema global, em que os bancos centrais através da cooperação têm vindo a encetar um conjunto de iniciativas e agora, ainda recentemente com o apoio do GAFI, que está em Angola também a apoiar as instituições a fortalecer ainda mais os seus sistemas de compliance para fazer esta proteção."

Para o consultor português, as medidas persuasivas adotadas pelo regulador angolano em relação aos crimes financeiros produziram um efeito estabilizador na economia.