O Tribunal Constitucional de Cabo Verde rejeitou o recurso da defesa de Alex Saab, considerado pelos Estados Unidos como testa-de-ferro de Nicolás Maduro.
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"Julgar improcedente o recurso interposto pelo senhor Alex Saab", lê-se no acórdão 39/2021, de 30 de agosto e publicado esta terça-feira (07.09), com 194 páginas, consultado pela agência de notícias Lusa.
Alex Saab, 49 anos, foi detido pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas em 12 de junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, numa viagem para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial" e com passaporte diplomático.
O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (TJ-CEDEAO) ordenou em 15 de março a "libertação imediata" de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.
Contudo, dois dias depois, o STJ autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, uma decisão que não chegou a transitar em julgado com o recurso da defesa para o Tribunal Constitucional, que aguardava decisão.
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A decisão do Constitucional
Sobre a admissibilidade deste recurso, os três juízes conselheiros do Tribunal Constitucional decidiram não reconhecer, por unanimidade, cinco questões levantadas pela defesa, envolvendo, genericamente, a constitucionalidade do processo de extradição.
Já sobre o mérito do recurso, decidiram por unanimidade não declarar a inconstitucionalidade - pedida pela defesa - de sete normas envolvendo a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e a sua aplicação pelo tribunal recorrido, enquanto uma decisão sobre outra norma foi adotada por maioria (dois juízes conselheiros).
Por unanimidade, decidiram ainda "confirmar e declarar a inconstitucionalidade de norma hipotética decorrente dos artigos 15.º, número 4, e artigos 34.º, 89.º e 90.º do Tratado Constitutivo da CEDEAO e os Protocolos Relativos ao Tribunal de Justiça da CEDEAO de 1991 e de 2005", que "determinaria o cumprimento de decisão do TJ-CEDEAO, que o Supremo Tribunal de Justiça se recusou a aplicar, por desconformidade com o princípio da soberania nacional, com as regras constitucionais sobre vinculação do Estado de Cabo Verde a tratados e com o princípio de acordo com o qual não se pode privar os tribunais da sua competência".
O colombiano, com passaporte diplomático, já que viajava como 'enviado especial' do Governo da Venezuela, tido pelos EUA como testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, mostrou-se anteriormente confiante na decisão do Tribunal Constitucional sobre a extradição pedida pelos EUA, dizendo que o povo do arquipélago "é inocente" do seu "rapto", afirmando que está detido ilegalmente há mais de 400 dias.
A Lusa contactou esta terça-feira a defesa de Alex Saab, que remeteu para breve uma reação a esta decisão do Tribunal Constitucional.
A acusação dos EUA
A detenção de Saab colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do Presidente Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana, bem como irregularidades no mandado de captura internacional e no processo de detenção.
Washington pediu a sua extradição, acusando-o de branquear 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
Alex Saab esteve em prisão preventiva até janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança. Devido ao seu estado de saúde, foi entretanto autorizada a transferência para a cidade da Praia, para receber cuidados médicos especializados.
15 momentos que marcaram o "annus horribilis" de 2020
2020 ficará para sempre conhecido como o ano da pandemia de Covid-19. Entretanto, foi também marcado por momentos-chave a vários níveis - desde a morte de George Floyd, nos EUA, às manifestações em Angola.
Foto: Jacob King/REUTERS
Isabel dos Santos e o caso "Luanda Leaks"
Em janeiro, a empresária angolana foi constituída arguida por alegado desvio de fundos na petrolífera estatal Sonangol. Ao longo do ano, teve arrestadas as suas contas bancárias e participações da NOS em Portugal, testemunhou a nacionalização da sua parte na Efacec e, ainda, viu o hacker português Rui Pinto - fonte dos documentos que levaram ao "Luanda Leaks" - aguardar o julgamento em liberdade.
Foto: picture-alliance/dpa/M. Metzel
Sissoco Embaló: Tomada de posse "simbólica"
Em fevereiro, Umaro Sissoco Embaló tomou posse como Presidente da Guiné-Bissau à revelia do Supremo Tribunal de Justiça. Estava ainda em curso um contencioso eleitoral interposto pelo opositor Domingos Simões Pereira, que apelidou a tomada de posse de "golpe de Estado". O novo Presidente demitiu o Governo liderado por Aristides Gomes, nomeando o novo Executivo do primeiro-ministro Nuno Nabiam.
Foto: DW/I. Dansó
OMS declara pandemia de Covid-19
Todos os PALOP entraram em estado de emergência depois da declaração da Organização Mundial da Saúde, em março. A pandemia levou ao adiamento de vários eventos mundiais, como os Jogos Olímpicos e o Campeonato Africano das Nações (CAN). Em abril, mais da metade da população mundial estava confinada em casa.
Foto: picture-alliance/dpa/P. Gonchar
"I can't breathe": A morte de George Floyd
O afro-americano morreu em maio nos EUA, sufocado por um polícia que colocou o joelho sobre o seu pescoço durante durante 8 minutos e 46 segundos. A frase "I can't breathe" ("Não consigo respirar"), proferida por Floyd antes de morrer, tornou-se viral. A morte motivou protestos antirracismo em todo o mundo, levou à vandalização de estátuas coloniais e impulsionou o movimento Black Lives Matter.
Foto: Getty Images/S. Maturen
"Perseguição política" na Guiné-Bissau
Em maio, o deputado Marciano Indi foi sequestrado após ter expressado opiniões que terão desagradado ao Presidente guineense. O ano ficou também marcado pelo rapto e sequestro de vários ativistas, alegadamente por seguranças de Sissoco Embaló. A agitação política levou o ex-primeiro-ministro Aristides Gomes (na foto) a refugiar-se na sede da ONU em Bissau. Gomes fala em "perseguição política".
Foto: DW/B. Darame
Cabo Verde processado por violação dos direitos humanos
O empresário Alex Saab foi detido na ilha do Sal, em junho, mediante mandado de captura dos EUA, que o consideram um testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro. Saab denunciou ter sido torturado na prisão a mando dos EUA. Pela primeira vez, Cabo Verde foi processado por violar direitos humanos no seu território. Em dezembro, a CEDEAO ordenou a prisão domiciliária do colombiano.
Foto: Governo de Cabo Verde
Moção de censura contra Governo de STP
Em julho, o principal partido da oposição são-tomense, a Ação Democrática Independente (ADI), apresentou uma moção de censura contra o Governo do primeiro-ministro Jorge Bom Jesus. A gestão dos fundos contra a Covid-19 foi um dos motivos apresentados pela ADI, que acusou ainda o Executivo de agir com "práticas sistemáticas de ilegalidades". A moção foi rejeitada pelo Parlamento são-tomense.
Foto: DW/R. Graça
Tragédia em Beirute
Em agosto, uma explosão no porto de Beirute, provocada por 2,7 toneladas de nitrato de amónio, devastou grande parte da capital libanesa, provocando mais de 200 mortos e 6.500 feridos. A carga de amónio era uma encomenda da Fábrica de Explosivos de Moçambique e tinha como destino o porto da Beira. Contudo, o navio ficou retido em Beirute por ordem das autoridades locais e a carga foi substituída.
Foto: Getty Images/AFP/STR
"Zenu" condenado no caso "500 milhões"
O filho dos ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos, José Filomeno 'Zenu' dos Santos, foi condenado em agosto a cinco anos de prisão por crimes de burla e defraudação, peculato e tráfico de influências. Em causa está uma transferência irregular de 500 milhões de dólares do banco central angolano para a conta de uma empresa privada estrangeira sediada em Londres.
Foto: Grayling
Luta contra a corrupção continua em Angola
Ainda este ano, o empresário Carlos São Vicente ficou em prisão preventiva e o ex-ministro da Comunicação Social Manuel Rabelais (na foto) começou a ser julgado. Ambos são acusados de peculato e branqueamento de capitais. Por outro lado, Edeltrudes Costa, diretor de Gabinete do Presidente João Lourenço, não é alvo de qualquer processo, apesar de alegado envolvimento em escândalos de corrupção.
Foto: Imago/Xinhua
Incêndio na redação do Canal de Moçambique
O editor-executivo do semanário classificou o incêndio ocorrido em agosto nos escritórios do Canal de Moçambique como "atentado terrorista contra liberdade de expressão e de imprensa", acrescentando que "uns são raptados e outros são intimidados". Matias Guente refere-se, por exemplo, ao caso do jornalista Ibrahimo Mbaruco, desaparecido desde abril na província nortenha de Cabo Delgado.
Foto: Adriano Nuvunga/CDD
EI diz ter tomado porto de Mocímboa da Praia
A 11 de agosto, um grupo de homens armados anunciou a tomada do porto da vila de Mocímboa da Praia. O grupo extremista "Estado Islâmico" (EI) reivindicou o ataque. O número de deslocados da província nortenha de Cabo Delgado escalou exponenciamente. Em dezembro, o Governo moçambicano anunciou que pelo menos 560 mil cidadãos tiveram de fugir do conflito.
Foto: Getty Images/AFP/A. Barbier
Biden vence eleições norte-americanas
Novembro foi o mês em que Donald Trump sofreu a derrota nas presidenciais dos EUA. Mas o republicano queixou-se sucessivamente de fraude eleitoral, sem apresentar provas. A Casa Branca terá novos ocupantes: Joe Biden e Kamala Harris, a primeira mulher eleita vice-Presidente dos EUA. Filha de pai jamaicano e de mãe indiana, Harris será também a primeira mulher negra a ocupar o posto.
Foto: Andrew Harnik/Getty Images
Dia da Independência em Angola marcado por manifestações
O dia 11 de novembro foi o mais intenso das manifestações por melhores condições de vida e pela realização das primeiras eleições autárquicas em Angola. A polícia reprimiu o protesto violentamente. A morte do jovem manifestante Inocêncio Matos gerou indignação. Várias pessoas ficaram feridas, incluindo o ativista Nito Alves. Luaty Beirão e outros ativistas foram detidos.
Foto: Borralho Ndomba/DW
Covid-19: A corrida da vacina
O Reino Unido foi o primeiro país a aprovar a vacina da Pfizer/BioNTech, aplicada pela primeira vez em dezembro. A primeira pessoa a receber a vacina contra a Covid-19 foi uma mulher britânica de 90 anos (na foto). O dia do arranque do programa de imunização foi apelidado de Dia-V, numa clara alusão ao Dia da Vitória na Segunda Guerra Mundial.