"É concedida proteção temporária, com atribuição de isenção de visto, por período de estada de até seis meses, com possibilidade de prorrogação (...) aos cidadãos nacionais da Ucrânia e seus familiares, provenientes do seu país de origem, não podendo ali voltar, em consequência da situação de guerra que aí ocorre", lê-se na resolução do Conselho de Ministros, que prevê, também, a atribuição de "benefícios" nos casos de cidadãos sem "recursos suficientes".

"Cabo Verde, que tradicionalmente foi considerado um país de emigração, tem-se tornado, sobretudo nos últimos anos, em consequência da nova realidade resultante do desenvolvimento turístico, da sua estabilidade política e social, a sua posição geográfica, o seu crescimento económico, entre outros fatores, num país de imigrantes de diversas proveniências, é, uma vez mais, chamado a dar um sinal importante de solidariedade, aos deslocados em consequência da guerra em curso, que procurem o nosso país em busca de um lugar para se instalar e viver em paz e em segurança", refere ainda o diploma.

Dispensa de prova de risco

Acrescenta que a "situação objetiva de ameaça à vida e à integridade física dos ucranianos" residentes no seu país de origem "impõe a concessão de proteção temporária com dispensa de prova de risco individualizado e concreto".

"Importa, todavia, que existam mecanismos a um tempo credíveis e céleres, que permitam gerar previsibilidade e confiança na capacidade de resposta humanitária do nosso país, no atual contexto, designadamente, facilitando a entrada e a integração dos cidadãos ucranianos e seus familiares, em território nacional", prevê igualmente a resolução, sobre a concessão de proteção temporária a estes cidadãos.

De fora do acesso a este regime fica cidadãos que "tenham praticado atos contrários aos interesses fundamentais ou à soberania de cabo Verde", que tenham "cometido crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade" ou "crimes dolosos de direito comum puníveis com pena superior a três anos", mas também "aqueles que tenham praticado atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas".