O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, afirmou que o processo em torno da extradição de Alex Saab, alegado testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, respeitou a Constituição. A extradição para os Estados Unidos da América (EUA) foi aprovada por todas as instâncias jurídicas do país.

"Eu sempre disse que o Estado de Cabo Verde tem que cumprir as decisões de órgãos legítimos que aplicam o direito em Cabo Verde. Agora a avaliação que a defesa faz é a avaliação da defesa, naturalmente que eu compreendo", disse o chefe de Estado.

Horas antesm na quinta-feira (09.09), a defesa de Alex Saab acusou o Tribunal Constitucional (TC) cabo-verdiano de "suicídio constitucional" e afirmou que pretende explorar todas as soluções legais contra a autorização à extradição para os EUA.

"Esta decisão é um momento importante na história constitucional deste pequeno Estado africano, porque simboliza a morte sacrificial do Estado de direito ao serviço de interesses puramente políticos, de acordo com uma agenda ditada por Washington", lê-se numa declaração assinada pelo advogado de Saab, Femi Falana.

Percurso do caso assegura sua constitucionalidade

Jorge Carlos da Fonseca defende que o processo passou por muitas instâncias e pelo crivo do Tribunal de Relação e do Supremo Tribunal de Justiça, além de ter passado pelo Tribunal Constitucional para garantir a constitucionalidade do processo. Por essa razão, o Presidente garante a legalidade do processo.

O TC de Cabo Verde rejeitou, esta semana, o recurso da defesa de Alex Saab.

A defesa defende que o acórdão está "extremamente mal escrito, mal argumentado e juridicamente incoerente”. O advogado acrescenta que, "ao decidir contra Alex Saab", o TC "também decidiu contra a Constituição de Cabo Verde, contra o Tratado Revisto da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e contra o Direito Internacional". Falana acrescenta que essa decisão "afastou completamente Cabo Verde da comunidade das nações civilizadas”.

Cabo-Verde no meio do furacão jurídico internacional

Alex Saab, 49 anos, de nacionalidade colombiana, foi detido pela polícia internacional, Interpol, e pelas autoridades cabo-verdianas ,em 12 de junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal. A detenção baseou-se num mandado de captura internacional emitido pelos EUA. Saab encontrava-se em trânsito para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial" e com passaporte diplomático. Washington acusa Saab de branqueamento de dinheiro no valor de 295 milhões através do sistema financeiro norte-americano, para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano.

A detenção do colombiano colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do Presidente Nicolás Maduro, que insiste na imunidade diplomática, e aponta alegadas irregularidades no mandado de captura internacional e no processo de detenção.

Violação dos direitos humanos

Para Femi Falana, o TC disse "não aos direitos humanos, ao direito internacional, ao senso comum, à consciência jurídica e aos valores da justiça e do Estado de direito".

"Este 'Não' não tem fundamento jurídico e não convence. Sem dúvida que o Tribunal Constitucional terá desempenhado o papel político que lhe foi exigido, mas este movimento político exigiu o sacrifício da Constituição", afirmou.

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (TJ-CEDEAO) ordenou, em 15 de março, a "libertação imediata" de Alex Saab, que considerou violar os seus direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição.