"Os magistrados do Ministério Público (MP) em geral, particularmente os encarregues da investigação dos presentes autos, continuarão a exercer as suas funções com integridade e serenidade, não se deixando intimidar nem se sujeitando a quaisquer pressões, internas ou externas, independentemente da sua proveniência", garantiu a procuradora-geral da República (PGR).

Em comunicado, o órgão do poder judicial a quem compete a titularidade da ação penal em Cabo Verde reafirmou que correm termos, no Departamento Central de Ação Penal, os autos de instrução registados na sequência da divulgação de notícias, alegadamente, transcrevendo conteúdos de atos e peças processuais cobertos pelo segredo de justiça.

Segundo a mesma fonte, em causa estão factos suscetíveis de integrar, por ora, a prática de vários crimes, incluindo o de segredo de justiça, imputados em concurso ou isoladamente.

O caso

O processo diz respeito a uma notícia publicada pelo jornal 'online' Santiago Magazine, em 28 de dezembro, que dava conta de uma investigação do Ministério Público ao atual ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, por alegado envolvimento num homicídio em 2014, quando era dirigente da Polícia Judiciária, durante uma operação desta força policial.

A PGR avançou que, no âmbito da investigação, foram realizadas várias diligências, designadamente buscas ao gabinete profissional e domicílio de um procurador da República, um inspetor chefe da Polícia Judiciária e um coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária.

 Também foram notificados pessoas e órgãos para diligências presenciais.

O Ministério Público notou, nos termos do artigo 112.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, os órgãos de comunicação social não estarem sujeitos ao segredo de justiça em relação aos processos que não tenham sido chamados, a qualquer título, a intervir.

Mas esclareceu, igualmente, que nos termos do artigo 113.º, alínea a) do mesmo Código de Processo Penal "é proibida, sob cominação de desobediência qualificada, salvo outra incriminação estabelecida em lei especial: (...) a divulgação ou publicitação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de atos ou peças processuais quando cobertas pelo segredo de justiça".

 "Assim, toda e qualquer discussão jurídica sobre o assunto será feita no âmbito do processo, em conformidade com a legislação vigente e à semelhança do que acontece com todos os demais processos a tramitar nos nossos serviços", terminou a nota.

Jornalistas falam em condicionalismo

 Na quinta-feira, o presidente da AJOC - Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde, Geremias Furtado, denunciou este e outro episódio que aconteceram nos últimos dias e que considera condicionarem os jornalistas e os profissionais da comunicação e pediu o apoio internacional.

 No outro acaso, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pôs em causa a capacidade interpretativa de um profissional da classe, mandando retificar uma peça divulgada na televisão pública.

 Quanto ao caso do Santiago Magazine, o dirigente associativo considerou que é uma tentativa de o Ministério Público "colocar uma mordaça nos jornalistas, limitando suas ações e o próprio jornalismo de investigação em Cabo Verde".

 A conferência aconteceu à mesma hora em que decorria a sessão solene comemorativa do Dia da Liberdade e da Democracia, que assinala a realização, em 13 de janeiro 1991, das primeiras eleições multipartidárias em Cabo Verde.

 Os casos não foram referidos diretamente pelos intervenientes, mas o Presidente da República, José Maria Neves, defendeu a importância de uma "imprensa livre, forte e independente", como "um dos mais sólidos garantes da democracia".

Para a associação sindical, Cabo Verde está perante um "verdadeiro ataque à liberdade de imprensa" e vai lançar um "pedido internacional de socorro", fazendo chegar estes episódios à organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), à Federação Internacional dos Jornalistas e a outras entidades internacionais.