A impugnação apresentada por Isabel dos Santos contra a decisão do Governo português de nacionalizar as suas ações na Efacec poderá condicionar o processo de reprivatização. Pode ainda travar a compra de investidores interessados na multinacional portuguesa - que era controlada maioritariamente pela empresária angolana.

Segundo o jurista Rui Verde, esta é mais uma "guerra política e negocial" que a filha do antigo Presidente José Eduardo dos Santos lança contra o Governo português. A impugnação soma-se à recente decisão da Bolsa de Valores de Lisboa de enviar para o Ministério Público matérias com indícios criminais envolvendo as empresas da mulher mais rica de África. 

A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que controlava a Efacec Power Solutions, apresentou, na semana passada, uma ação de impugnação, face à decisão do Governo de nacionalizar os 71,73% que a empresária angolana detinha na multinacional portuguesa. A DW África falou com dois analistas para perceber se esta ação vai - ou não - interferir no processo em curso de venda a outros investidores da parte que pertencia à empresária angolana.

"Operação estranha"

O investigador português Emanuel Lopes considera "estranha" a operação que levou à nacionalização da Efacec, e que ninguém esperava. Afirma ainda que a empresa foi inviabilizada porque "não permitiram que Isabel dos Santos mexesse na administração", tendo os seus bens sido arrestados.

"Não sei o que é que vai acontecer, mas parece-me que – embora eu não goste muito do processo – ela tem toda a base para chegar ao tribunal e dizer: 'os senhores inviabilizam, não permitem-me gerir, e depois nacionalizam porque não está bem gerido?".

Segundo o analista nascido em Angola, "há aqui uma contradição de situação" que "vai interferir no processo de nacionalização". Por outro lado, ele diz ser verdade "que Portugal afirmou tratar-se de uma nacionalização temporária e que escolheria novos acionistas, mas até agora não existe nada disso".

"Há aí muitos interessados", acrescenta.

Emanuel Lopes lembra que não há um processo movido contra a empresária angolana a este nível. "Parece-me que ela tem toda a razão, num Estado de Direito, no caso português, em interferir".

Impugnação sem grande viabilidade

Isabel dos Santos tem direito a recurso. Mas, para o jurista português Rui Verde, a impugnação que a empresária angolana fez na sequência da nacionalização da Efacec, do ponto de vista jurídico, não parece ter "grande viabilidade", ainda que seja um ato legal. 

"Não me parece que haja algum efeito útil, do ponto de vista legal, nesta posição de Isabel dos Santos".

Neste sentido, "é muito difícil afastar a decisão da nacionalização por via legal", acrescenta. A questão crucial, refere o jurista, é a política negocial.

"Ao tomar esta decisão legal, Isabel dos Santos vai condicionar a reprivatização da Efacec. Em princípio, nenhum comprador vai adquirir uma participação social que tenha um diferendo. Ou vai comprá-la exigindo uma eventual compensação do Estado em termos futuros, criando uma situação quase semelhante à do Novo Banco, [ex-Banco Espírito Santo, que tinha participação acionista no BES Angola]."

Indícios criminais contra Isabel dos Santos?

Os analistas ouvidos pela DW África comentam igualmente a recente decisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de Portugal de enviar para o Ministério Público eventuais matérias com indícios criminais no âmbito das ações de supervisão e auditoria às empresas de Isabel dos Santos, no seguimento do caso "Luanda Leaks". 

Rui Verde concorda com Isabel dos Santos quando ela reagiu a esta decisão, dizendo que se trata de um problema das referidas empresas, e não da sua responsabilidade. "Isso não deixa de ser verdade, mas o que deve estar em causa são movimentos a favor de terceiros, que não estão explicados".

Emanuel Lopes ficou surpreendido com a decisão da Bolsa de Valores de Lisboa. Para o analista, os auditores deveriam ter comunicado eventuais falhas ao Banco de Portugal.

"Se eles têm falhas, é obrigação dos auditores não acionar as contas e comunicar às autoridades reguladoras essas falhas. São coniventes e também responsáveis pelo assunto".

Lopes lembra que "muita gente em Portugal ganhou" com o envolvimento nos negócios de Isabel dos Santos. Admite, por isso, que ainda "vai correr muita água debaixo da ponte".