O acórdão surge na sequência de um pedido de fiscalização da constitucionalidade apresentado pelo grupo parlamentar da maior força da oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).

A decisão incide sobre disposições dos artigos 6.º, 13.º e 30.º da nova Lei das ONG, que os juízes consideraram assentes em conceitos vagos ou indeterminados, suscetíveis de abrir espaço a interpretações arbitrárias.

Apesar da decisão, a legislação não foi travada na totalidade, "apenas três artigos", explica o advogado Jaime Mussinda. O defensor dos direitos humanos considera que a eliminação dessas disposições pode dificultar ainda mais a aplicação da própria lei.

Vazio normativo e outros riscos

"Há um vazio normativo e há um risco de aplicação divergente", considera Mussinda. "Quer a administração, quer o instituto de supervisão das atividades comunitárias, quer os tribunais e as próprias ONG ficam sem saber qual é o regime aplicável aos casos concretos que dependiam dos artigos sexto, décimo terceiro e trigésimo. Isso gera aquilo que o próprio tribunal constitucional quis evitar, a insegurança jurídica. A remoção destas três normas numa lei com 43 artigos deixa-nos confusos", disse à DW.

Para evitar mal-entendidos, o advogado sugere a revogação completa do diploma. "Não há necessidade de continuarmos com essa lei, viola os artigos segundo e quarenta e oito da Constituição da república, viola o princípio do Estado democrático e de Direito", diz.

Ativistas surpreendidos

O Governo angolano afirmou que o objetivo da nova Lei das ONG é aumentar a transparência e reforçar o combate ao branqueamento de capitais.

A legislação foi aprovada na Assembleia Nacional de Angola com os votos contra da UNITA e desencadeou forte contestação por parte de organizações da sociedade civil, que alertaram para possíveis restrições à liberdade de associação.

No entanto, a decisão do Tribunal Constitucional apanhou de surpresa alguns ativistas. "Até ao momento, é de estranhar. Geralmente, as propostas que são chumbadas vêm da oposição e, desta vez, foi o contrário. Olhando com uma visão crítica: será uma jogada ensaiada ou algo premeditado?", questiona o ativista Domingos Piriquito.