Duncan Matthews, advogado da Privinvest e do proprietário, Iskandar Safa, afirmou na audição de hoje, a decorrer no Tribunal Comercial de Londres, que as acusações por parte da Procuradoria-Geral da República de Moçambique não foram comprovadas porque esta falhou em apresentar documentos oficiais ou implicar figuras importantes, como o atual Presidente da República, Filipe Nyusi. 

O advogado destacou inconsistências na acusação, que nomeia funcionários e figuras associadas ao Governo, como o antigo ministro das Finanças Manuel Chang, o antigo dirigente dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE) António Carlos do Rosário ou o filho mais velho do antigo Presidente da República Armando Guebuza, Ndambi Guebuza. 

"Há uma série de indivíduos, alguns signatários dos contratos moçambicanos, que não são acusados de corrupção. Ministérios inteiros do Governo, banco central, grande parte da burocracia do país, que estiveram envolvidos, que tinham conhecimento dos documentos", assinalou.  

Enquanto ministro da Defesa na altura (2008-2014), "o Presidente Nyusi estava no centro de tudo", vincou, referindo o envolvimento na preparação dos projetos e discussão dos contratos para a compra de barcos e equipamento para a segurança da Zona Económica Exclusiva. 

"Adriano Maleiane deveria ser interrogado"

Além de Nyusi, a Privinvest entende que deveriam ter sido interrogados neste caso antigos responsáveis como o atual primeiro-ministro moçambicano (antigo ministro da Economia e Finanças), Adriano Maleiane, o ex-ministro do Interior Alberto Mondlane, o ex-ministro das Pescas Victor Borges ou o ex-Governador do Banco Central de Moçambique, Ernesto Gove.

O chefe de Estado recusou depor, alegando imunidade diplomática, mas uma decisão favorável vai ser objeto de recurso em fevereiro de 2024. 

"Este caso continua a ser o de um comprador com remorsos que, por razões políticas, decidiu tentar ficar com uma série de equipamentos muito valiosos sem pagar por eles", resume a Privinvest nas suas alegações escritas, recordando que foi o Governo moçambicano a identificar a necessidade de defender e explorar a sua Zona Económica Exclusiva. 

O grupo naval rejeita ter pago subornos a funcionários públicos, incluindo ao antigo ministro das Finanças Manuel Chang, para estes viabilizarem os contratos e as garantias financeiras estatais que desbloquearam o financiamento, argumentando que foram pagamentos de serviços e investimentos no país africano. 

A Privinvest recordou que as contribuições que fez na mesma altura para as campanhas políticas da FRELIMO e de Filipe Nyusi não foram consideradas ilegais e que a PGR não classifica estas transações como subornos ao antigo Presidente Armando Guebuza nem ao sucessor.  

"Se a República conseguir provar que a Privinvest efectuou pagamentos ilegais aos funcionários moçambicanos, isso significa que os pagamentos em benefício do Presidente Nyusi também foram efetuados e recebidos ilegalmente. O Presidente Nyusi será, portanto, responsável perante a República pelo mesmo prejuízo que a Privinvest, com base nos mesmos fundamentos materiais que os funcionários moçambicanos", alega.

O que está em causa

O caso das "dívidas ocultas" remonta a 2013 e 2014, quando Chang aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da Proinducus, Ematus e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.

Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (cerca de 2,55 mil milhões de euros), de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.

O escândalo levou o Fundo Monetário Internacional (FMI) e outros doadores internacionais a suspenderem apoios durante vários anos. 

Moçambique acusou a Privinvest e respetivo proprietário de corrupção e exige 3,1 mil milhões de dólares (2,9 mil milhões de euros) para cobrir custos e outros compromissos financeiros decorrentes das dívidas assumidas.

Antes do julgamento, o Governo moçambicano chegou a um acordo extrajudicial com o grupo UBS, dono do banco Credit Suisse, que resultou no perdão de cerca de 450 milhões de dólares (417 milhões de euros) ao país africano. 

As alegações finais vão continuar até 21 e dezembro, mas a decisão do juiz Robin Knowles deverá demorar vários meses até ser anunciada.