1. Ir para o conteúdo
  2. Ir para o menu principal
  3. Ver mais sites da DW

Tribunal inglês anula decisão e acata pedido da Privinvest

cm
12 de março de 2021

O Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales decide que caso não será julgado por um tribunal inglês. Privinvest alega que contratos de fornecimento preveem Tribunal de Arbitragem da Suíça para dirimir disputas.

Symbobild Richter
Foto: Fotolia/apops

Segundo o Centro de Integridade Pública (CIP), num comunicado divulgado na sua página na internet, a decisão foi tomada esta quinta feira (11.03) pelo Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales.

A decisão é resultado do julgamento ocorrido nos dias 17 e 18 de fevereiro último, em Londres, num recurso apresentado pela Privinvest onde a empresa libanesa terá procurado provar que nos contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de proteção costeira - assinados com as empresas EMATUM, ProIndicus e MAM - as partes convencionaram que seria o Tribunal Internacional de Arbitragem da Suíça e a Lei Suíça competentes para dirimir eventuais disputas.

Com estes argumentos, a Privinvest pediu, através do recurso, a anulação da decisão do juiz de primeira instância, Justice Waksman, que reconheceu a competência dos tribunais ingleses para julgar o caso, tendo obtido parecer favorável.

Segundo o mesmo documento do CIP, a Privinvest "alegou ainda que já iniciou o caso em 2019 contra as empresas de Moçambique na Suíça, pela quebra dos contratos de fornecimento, pelo que se devia esperar pelo desfecho deste caso antes do Tribunal inglês julgar o iniciado por Moçambique, visto que têm o mesmo objecto, os contratos de fornecimento".

"A implicação imediata da decisão do Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales é que retira do Tribunal Superior da Justiça de Inglaterra e País de Gales a queixa submetida por Moçambique contra as empresas do grupo Privinvest e seu dono Iskandar Safa", explica a instituição.

Quanto aos casos que decorrem em Moçambique, recorde-se que o Tribunal Supremo decidiu sobre o recurso dos arguidos. Seis co-réus foram soltos mediante pagamento de caução (Fabião Mabunda, Renato Matusse, Maria Inês Moiane, Khessaujee Pulchand, Sérgio Namburete e Zulficar Ahmad) e outros cinco ficarão sob termo de identidade e residência (Sidónio Sitóe, Simione Mahumane, Naimo Quimbine, Cremildo Manjate e Mbanda Henning).

Saltar a secção Mais sobre este tema