Rui Machete, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, disse que o país "se sente à vontade com esta decisão", uma vez que a Guiné Equatorial seguiu o roteiro que lhe foi imposto, incluindo a questão da moratória à pena de morte, justificou.

Mas para a eurodeputada da oposição portuguesa, Ana Gomes, a decisão anunciada em Maputo pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) esta quinta-feira (20.02.2014) é "lamentável" e "descredibiliza absolutamente" a organização.

Ana Gomes lamenta que "Portugal esteja nesta linha de sucumbir aos petrodólares".

"O ministro Rui Machete envergonha Portugal", afirma. "Ele sabe que essa mera declaração de suspensão da pena de morte não chega para apagar todo o cortejo de violação de direitos humanos, de corrupção e de branqueamento de capitais de que a família Obiang é responsável."

Desigualdades

Segundo a deputada socialista, é inaceitável que, por causa da crise económica no país, o Governo português "se preste a aceitar este tipo de compra, para servir os interesses de quem não merece credibilidade internacional", critica Ana Gomes. Para ela, continuam a existir grandes obstáculos à adesão à CPLP do país governado há 35 anos por Teodoro Obiang.

"A Guiné Equatorial, segundo o relatório da Freedom House que acabou de ser apresentado no Parlamento Europeu esta semana, é o segundo na lista dos piores países em matéria de liberdades de expressão, de informação, de reunião, logo a seguir à República Centro-Africana", lembra Ana Gomes. "A Guiné Equatorial é um país riquíssimo, mas o povo vive na miséria, nem sequer tem água potável, porque a 'clique' cleptocrata da família Obiang rouba todos os recursos do país."

A deputada socialista espera, por isso, que esta decisão dos ministros da CPLP não seja confirmada na cimeira de chefes de Estado e de Governo que decorrerá em julho próximo em Díli, capital de Timor-Leste.

O mesmo espera o movimento cívico "Por uma Comunidade de Valores", que junta organizações não-governamentais de vários países da CPLP.

Pedro Krupenski, o presidente da plataforma portuguesa das ONG, promete que a campanha que têm levado a cabo contra a adesão da Guiné Equatorial vai continuar. Até porque a corrupção que tem dado origem ao enriquecimento do Presidente e da elite que o circunda continua a promover uma "desigualdade brutal" entre a população.

Moratória não chega

Quanto à moratória à pena de morte, Krupenski defende que "não é sinónimo de um Estado de direito democrático respeitador dos direitos humanos". O responsável recorda que se trata de uma moratória e não da abolição – a moratória "é perfeitamente reversível", diz Krupenski, apesar de ser um sinal positivo.

"Agora, não é de todo suficiente face aos próprios estatutos da CPLP, que proclamam a defesa dos direitos humanos em toda a sua universalidade e indivisibilidade", sublinha. "Há violações maciças de todas as gerações de direitos humanos na Guiné Equatorial numa base quase quotidiana."

Também o investigador luso-angolano Eugénio da Costa Almeida, do Centro de Estudos Internacionais do ISCTE, em Lisboa, tem sérias dúvidas quanto ao compromisso assumido por Malabo em relação à pena de morte.

"Não me parece que esse tipo de promessa seja aceitável e consistente com as normas da CPLP", afirma. "Penso que os países que aceitaram essa moratória estão a dar um passinho de meninos ingénuos. Não me parece muito salutar. Os três principais países da CPLP – Portugal, Brasil e Angola – deveriam impor a Malabo uma alteração constitucional para a abolição total da pena de morte. Quanto ao resto, digamos que há forças económicas que ultrapassam as razões políticas."