"No período das eleições, quem tem o direito de emitir livre-trânsito é a Comissão Nacional de Eleições (CNE). Mas, este ano, essa prerrogativa passou para o Ministério do Interior", afirmou Hélder Barros, representante da coligação PAI - Terra Ranka na comissão não-permanente da CNE. 

"Infelizmente, não estão a conceder a quantidade que os partidos solicitaram e isso irá criar constrangimentos em relação aos trabalhos que os partidos pensam fazer no sentido da fiscalização", acrescentou Barros, que pediu uma intervenção da CNE para "resolver a situação". 

A representante do Partido de Renovação Social (PRS) na comissão não permanente da CNE, Maria Inácia Mendes, também manifestou preocupação com a "situação".

Entidade competente

"A CNE como entidade competente para gestão das eleições e estando interessada que as eleições sejam livres, justas e transparentes, deve redobrar os seus esforços junto ao Ministério do Interior para facilitar aos partidos políticos a obtenção de livre-trânsito, porque os que estão a conceder são muito limitados e não permitem uma fiscalização efetiva", afirmou ela. 

"Vamos estar limitados, não vamos ter condições para fiscalizar com eficiência e não poderemos dizer que o processo é livre, justo e transparente porque não há uma participação efetiva de todos os atores no processo", acrescentou a representante do PRS.

A porta-voz da CNE, a juíza desembargadora Felisberta Moura Vaz, destacou que a CNE assina os livre-trânsito em conjunto com o Ministério do Interior.

"Questões de segurança"

"Mas, este ano, o Ministério do Interior alegou questões de segurança e que têm de controlar todas as viaturas que vão circular. Vamos fazer uma vez mais esses bons ofícios junto do Ministério do Interior. Não podemos contrariá-lo quando alega questões de segurança", salientou a porta-voz da CNE.

O presidente do PRS, Fernando Dias, alertou ontem à comunidade internacional para "alguma tendência" no comportamento do Governo na atribuição de livre-trânsito e acreditações para as assembleias de voto.

A CNE disse hoje que as acreditações para as mesas de assembleia de voto estavam todas atribuídas.