Numa nota distribuída esta terça-feira (09.01) à comunicação social, a PGR comunica à "entidade proponente que é improcedente, por falta de fundamento legal, o pedido para intervenção da Procuradoria-Geral da República". 

"A posição do Ministério Público deve-se ao facto de que as decisões do Conselho Constitucional (CC) não são passíveis de ser recorridas por via deste recurso, contrariamente ao que ocorre na jurisdição comum", refere-se na nota da PGR, em que se acrescenta que a lei não encontra "amparo legal para a possibilidade de impugnação das decisões deste órgão, por via do recurso em causa". 

Recurso em vão?

O principal partido de oposição em Moçambique submeteu um recurso extraordinário para anulação do acórdão do CC que validou o escrutínio de 11 de outubro em Moçambique, embora a RENAMO admitisse que as decisões do CC são inapeláveis. 

"Os acórdãos do Conselho Constitucional são irrecorríveis se eles não colocam em causa direitos fundamentais. Mas quando os acórdãos colocam em causa direitos fundamentais, há outros que devem prevalecer sobre este. Esta é a base da fundamentação da RENAMO para anulação deste acórdão", declarou, em novembro, Venâncio Mondlane, candidato daquele partido para a autarquia de Maputo.

O CC é o órgão de última instância da justiça eleitoral com competência para validar as eleições em Moçambique.

Além do pedido de intervenção à PGR, no mesmo período, a RENAMO apresentou duas queixas-crime contra o comandante da polícia, Bernardino Rafael, e contra o presidente da Televisão de Moçambique, Élio Jonasse, acusando-os de uso de força desproporcional e de manipulação da opinião pública durante as eleições, respetivamente. 

"Da participação contra o comandante-geral da PRM, Bernardino Rafael, foram devidamente analisados os factos apresentados pela entidade requerente e emitido um ofício esclarecendo os procedimentos legais tramitados sobre os factos arrolados", lê-se na nota da PGR, em que não se avançam mais detalhes nem se menciona a queixa contra Élio Jonasse.

No total, segundo Venâncio Mondlane, a RENAMO submeteu 14 ofícios contra os resultados das eleições de 11 de outubro.