1. Ir para o conteúdo
  2. Ir para o menu principal
  3. Ver mais sites da DW

Elite política moçambicana atropela Lei de Probidade Pública

14 de dezembro de 2012

Em Moçambique, alguns servidores públicos defendem que não devem ser abrangidos pela lei de Probidade Pública que visa assegurar a moralidade e a transparência na gestão do património do Estado, contrariando a PGR.

Simbolos de justiça, o martelo e a balança
Simbolos de justiça, o martelo e a balançaFoto: Fotolia/Sebastian Duda

Um mês após a entrada em vigor da lei de Probidade Pública, esta sexta-feira (14.12.), continua a registar-se uma “resistência” por parte de servidores públicos em implementar este instrumento legal que visa normar a sua conduta ética.

A lei proíbe que os servidores públicos aufiram, ao mesmo tempo, mais do que um salário em instituições estatais e ou em empresas com participação financeira do Estado.

A situação atinge vários membros da elite política do partido no poder, a FRELIMO, incluindo parlamentares.

Algumas destas figuras vieram já a público afirmar que não estão abrangidas pela lei, alegando que começaram a exercer tais funções ou cargos antes da sua aprovação e que as leis não têm efeitos retroativos.

Entretanto, o Procurador Geral Adjunto da República, Taibo Mucobora, em entrevista a DW África, disse que a partir da data da sua entrada em vigor esta lei abrange a todo o servidor público.

De acordo com Taibo Mucobora "o que a lei proíbe é que um titular de órgão público, que exerce cargos políticos, desde o Presidente da República até ao chefe de povoação, não devem receber renumeração de uma outra instituição pública ou com participação do Estado." 

A alegada não retroatividade das leis apresentada por alguns servidores públicos para justificar a sua posição não é chamada neste caso, afirmou Taíbo Mucobora.

O Procurador-geral diz que o servidor público que exerce cargo político, a partir do momento em que a lei entra em vigor, não deve receber outra remuneração de uma instituição pública, e salienta "muito menos de uma empresa participada pelo Estado em decorrência de uma profissão que exerce presentemente ou que venha a exercer no futuro."

Exceções à regra

Armando Guebuza, Presidente de Moçambique. Cada vez mais membros do seu Governo dominam o mundo dos negóciosFoto: picture-alliance/dpa

Taibo Mucobora indicou que a Lei prevê excepções, nos casos em que a remuneração tiver a caraterística de direito adquirido decorrente de uma função ou cargo que foi exercido antes da entrada em vigor da lei.

De acordo com esclarecimentos do Procurador-geral aquele que ocupa cargo político pode receber remuneração de uma instituição pública ou empresa participada pelo Estado... Mas há um senão, diz Taibo Mucobora: "Desde que ele provenha de direitos adquiridos como pensão, reforma, providência social, ordenados, vencimentos de cargos ou funções exercidos anteriormente, de docência ou de propriedade intelectual."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério da Função Pública estão a realizar uma campanha nacional de massificação da Lei de Probidade Pública, para que o público possa ter um papel fiscalizador na sua implementação.

Os violadores da Lei
São apontadas como algumas das prováveis figuras afectadas pela lei ao nível do Parlamento a chefe da bancada do paartido no poder (FRELIMO), Margarida Talapa, que é também Administradora da empresa de telefonia móvel Mcel, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty, que é ao mesmo tempo presidente do Conselho de Administração das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM).

A lei poderá atingir ainda diretamente os membros da Comissão Permanente, o deputado da FRELIMO Mateus Katupha, que é presidente do Conselho de Administração da Petróleos de Moçambique, Manuel Tomé, administrador da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, o deputado Casimiro Uate, que é presidente do Conselho de Administração do Fundo do Ambiente, entre outros parlamentares.

A Lei da Probidade Pública visa assegurar a moralidade e transparência na gestão do Património do Estado por parte dos servidores públicos, que ficam proibidos de acumular regalias em mais de um órgão do Estado.

A passagem da barragem de Cahora Bassa das mãos de Portugal para as mãos do Estado moçambicano é vista como uma das maiores conquistas do pós-independênciaFoto: DW/M. Barroso

Autor: Leonel Matias (Maputo)
Edição: Nádia Issufo/António Rocha

Elite política moçambicana atropela Lei de Probidade Pública

This browser does not support the audio element.

Saltar a secção Mais sobre este tema