A Lei da Amnistia em Angola também contempla os 17 ativistas condenados a penas de prisão por crimes de atos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores. Mas, em petição, os "revús" rejeitam ser amnistiados.
Foto: DW/P. B. Ndomba
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A Lei da Amnistia, em vigor em Angola desde agosto último, contempla também os 17 ativistas condenados a penas que vão de dois a oito anos de prisão por crimes de atos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores. A informação foi avançada pela defesa. Mas, em petição, assinada por 16 dos 17 ativistas, os "revús" como são chamados rejeitam ser amnistiados.
A "declaração formal", como a chamam, foi subscrita por 16 dos 17 ativistas condenados, a 28 de março último, pelo Tribunal Provincial de Luanda, a penas de prisão entre os 2 anos e 6 meses e 8 anos e meio por crimes de atos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores.
A petição foi entregue ao escritório de advogados de Luis de Nascimento, um dos integrantes da defesa. Nascimento, sem entrar em detalhes, confirmou à DW África a recepção do documento.
O ativista Domingos da Cruz condenado com a maior pena no processo dos "revús”, por ser considerado o cabecilha do grupo, foi o único que não subscreveu a petição. Os motivos não são por enquanto conhecidos.
Ativista Nuno DalaFoto: DW/M.Luamba
Mas, o ativista Nuno Álvaro Dala fala sobre os motivos da rejeição da Lei da Amnistia. "Rejeitamos a amnistia porque não nos revemos nela. A medida é destinada para aquelas pessoas que efetivamente cometeram crimes".
Recurso é possível?
A legislação angolana não prevê recurso neste caso concreto. O coletivo de advogados terá de se socorrer da doutrina ou jurisprudência, caso haja, para o enquadramento do caso dos chamados "Revús".
À DW África, Francisco Miguel "Michel”, um dos advogados de defesa, acha ser normal a atitude dos jovens ativistas, mas avisa, desde já, que a petição não produzirá qualquer efeito jurídico.
"Eles são livres de fazê-lo mas não tem qualquer efeito".
Regressar à cadeia?
A negação da aplicabilidade da Lei da Amnistia poderá trazer algumas consequências aos 17 ativistas como, por exemplo, o seu regresso à cadeia. Nuno Álvaro Dala diz que o grupo tem consciência das implicações da atitude tomada pelos 17.
Advogados Miguel Francisco "Michel" (esq.) e Luís do NascimentoFoto: DW/P. B. Ndomba
"Primeira implicação é nós sermos absolvidos pelo tribunal competente. Ou então, voltarmos a cadeia".
Questiona-se, se os jovens continuarão sujeitos a termo de identidade e residência, apresentações periódicas às autoridades e a proibição de ausência do país, enquanto o Tribunal Supremo não notifique à defesa.
"Michel", apesar de admitir que ainda não foram notificados formalmente, diz que a Lei da Amnistia extingue, de forma imediata, as medidas de coação. "É uma questão só formal porque do ponto de vista material, tendo já entrado em vigor, a Lei da Amnistia, cumprida que está o período da "vacatio lege", automaticamente a lei entrou em vigor e está consumada e os rapazes estão livres. Não se lhes pode aplicar qualquer uma espécie de medida de coação", afirma o advogado Francisco Miguel "Michel".
13.10.2016 Angola / Révus - MP3-Mono
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Lei da Amnistia
Recorde-se que a Lei da Amnistia define que ficam de fora todos os crimes dolosos "cometidos com violência ou ameaça a pessoas que resultou a morte" ou com utilização de armas de fogo, bem como tráfico de estupefacientes, de pessoas e órgãos, violação ou promoção ao auxílio à imigração ilegal.
No seu artigo quarto, a lei estabelece que o "perdão" é "concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não reincidir nem praticar infração dolosa a que corresponda pena de prisão superior a um ano nos três subsequentes à data da entrada em vigor da presente Lei ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena ou durante o cumprimento desta".
As t-shirts do julgamento dos 15+2
O julgamento dos ativistas angolanos acusados de prepararem uma rebelião iniciou na segunda-feira (16.11). Ao mesmo tempo, começou um desfile de t-shirts de protesto, dentro e fora do tribunal. Veja as fotos do processo.
Foto: Reuters/H. Corarado
"Vai acontecer o que o José Eduardo decidir"
"Vai acontecer o que o José Eduardo decidir. Tudo aqui é um teatro", afirmou o ativista Luaty Beirão no primeiro dia do julgamento. Luaty e outros 16 ativistas são acusados de prepararem uma rebelião contra o Presidente José Eduardo dos Santos. Defensores dos direitos humanos dizem que o caso tem motivações políticas. Em protesto, um ativista escreveu na farda prisional: "Recluso do Zédu".
Foto: DW/P.B. Ndomba
Presunção da inocência
Outro ativista escreveu na farda prisional "in dubio pro reo [princípio da presunção da inocência]. Nenhuma ditadura impedirá o avanço de uma sociedade para sempre." Ele é um dos 15 jovens detidos desde junho. Até à detenção, os ativistas costumavam encontrar-se aos sábados; um dos tópicos dos debates semanais era o livro "Da Ditadura à Democracia", do académico norte-americano Gene Sharp.
Foto: picture-alliance/dpa/P. Juliao
Nova acusação por causa das t-shirts?
À acusação que os ativistas angolanos já enfrentam, de alegados atos preparatórios para uma rebelião, poderá agora somar-se uma outra: a do crime de danos, por escrever frases de intervenção na farda dos serviços prisionais. A informação foi avançada por David Mendes, um dos advogados dos jovens.
Foto: picture-alliance/dpa/P. Juliao
Mais t-shirts fora do tribunal
Fora do tribunal, um grupo de manifestantes jurou acompanhar o julgamento dos 15+2 até ao fim. Vestiram-se a rigor com t-shirts brancas de apoio ao sistema judicial angolano, com os dizeres "Justiça sem Pressão" - "Estamos aqui a favor da Justiça, visto que Angola é um Estado soberano e que os tribunais têm o seu papel, com o qual nós estamos solidários", disse um dos manifestantes.
Foto: DW/P. Borralho
#LiberdadeJa
Sem t-shirts feitas para a ocasião, mas com cartazes, houve ainda quem pedisse "liberdade já!" para os ativistas angolanos, no exterior da 14ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda. Essas são também as palavras de ordem de uma campanha nas redes sociais pela libertação dos jovens a que se associaram músicos, escritores, ativistas e muitos outros cidadãos de dentro e fora de Angola.
Foto: Reuters/H. Corarado
Método n.º 159
Luaty Beirão (ao centro) é outro dos 15 jovens detidos desde junho. Ele cumpriu 36 dias de greve de fome em protesto contra o excesso de prisão preventiva dos ativistas. Com a greve de fome de Luaty, o caso ganhou proporções internacionais. Jejuns e greves de fome estão listados no livro "Da Ditadura à Democracia" como o método n.º 159 de "intervenção não violenta".
Foto: picture-alliance/dpa/P. Juliao
Sala de imprensa improvisada
O julgamento dos 15+2 é tido como um dos casos mais mediáticos da história de Angola. No entanto, os jornalistas ficam à porta. O tribunal autorizou-os a estar na sala de audiências para assistir às primeiras horas do julgamento, mas agora só poderão voltar a entrar na fase das alegações finais e na leitura do acórdão. Diplomatas estrangeiros também não puderam entrar.
Foto: DW/P.B. Ndomba
"Momento decisivo"
Estava previsto que o julgamento dos 15+2 terminasse esta sexta-feira, 20 de novembro, mas deverá prolongar-se. Segundo a organização de direitos humanos Human Rights Watch, este caso é um "momento decisivo" para o sistema judicial de Angola: "Os juízes angolanos devem demonstrar independência e não permitir que este julgamento seja manipulado como um instrumento para silenciar as vozes críticas."