O governo de Luís Montenegro quer uma imigração mais controlada e dentro da legalidade. Contra as medidas do anterior governo socialista, derrotado nas eleições legislativas de março passado, o novo executivo português lança agora o Plano de Ação para as Migrações, com regras mais balizadas e equilibradas, mas também preocupado com o acolhimento e integração. Um ato para o qual o chefe do executivo fez questão de marcar presença.

"Nós entendemos que é preciso regular a imigração para dar dignidade às pessoas. Nós entendemos que um país como Portugal não pode estar, não deve estar, não vai estar com a porta fechada a acolher aqueles que procuram uma oportunidade", anunciou o chefe do Executivo na segunda-feira (03.06).

Uma das primeiras medidas, neste âmbito, é a extinção do procedimento das "manifestações de interesse" para pedido de residência em Portugal, segundo anunciou o próprio Luís Montenegro.

"Deve ter um fim e esse fim é hoje mesmo. Foi decidido em Conselho de Ministros e eu próprio terei a oportunidade ainda hoje de levar em mão esse diploma à Sua Excelência o Presidente da República e, naturalmente, colocar o Governo a aguardar o seu crivo, a sua análise, para que esse procedimento possa ser extinto", anunciou.

Pedidos já submetidos salvaguardados

Todavia, ficam salvaguardados os pedidos já remetidos. Esta é uma das respostas à solução dos mais de 400 mil processos de regularização de imigrantes retidos, há meses, na Agência para a Inclusão das Migrações e Asilo (AIMA), criada pelo anterior Governo socialista de António Costa.

Na linha das 41 medidas do Plano para as Migrações está a reestruturação da AIMA. Por outro lado, o executivo considera que os vistos CPLP, criados pelo Governo socialista, são para continuar e fortalecer, também com ajustes, como deu conta António Leitão Amaro, ministro da Presidência do Conselho de Ministros.

"O acordo do regime de mobilidade CPLP, uma ideia que é para preservar, mas que depois na implementação, por escolhas ou limitações operacionais, atira cidadãos da CPLP também ela indigna", disse.

A pirâmide etária e demográfica portuguesa está numa situação preocupante e, neste contexto, Leitão Amaro reafirmou que "Portugal precisa de imigrantes."

O eletricista angolano Camilo Kiavidisa N' Sukami, que chegou há cerca de quatro meses a Lisboa para trabalhar, é um exemplo da desejada imigração legal e controlada, baseada no respeito pelos direitos humanos.

"Vim já com visto e agendamento da AIMA. Vim para dar entrada do meu processo com contrato para obter a residência. Dificuldade foi só no princípio até conseguir uma moradia. Fui atrás [de trabalho] e consegui emprego", contou à DW.

Exigido contrato de trabalho

Agora passará a ser exigido um contrato de trabalho a apresentar nos países de origem. A medida será aplicada aos imigrantes que não sejam oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Até então, um imigrante podia entrar em Portugal ilegalmente e pedia o comprovativo de "manifestação de interesse" junto da AIMA.

De uma forma global, o jurista Adriano Malalane, que acompanha os processos de legalização de muitos imigrantes, considera as medidas positivas, porque vão ao encontro das preocupações dos cidadãos.

"O fim da manifestação de interesse como forma de obtenção de autorização de residência, há muito que se impunha essa decisão. O que acontece até ao momento é que há manifestações de interesse que duram há mais de quatro anos sem que tenham tido o devido tratamento por parte da AIMA. É um problema que já do extinto SEF", explica.

Outra medida aplaudida por Adriano Malalane é a manutenção dos vistos CPLP. "Havia o receio de que o Governo poderia eventualmente abolir o visto CPLP para procura de trabalho", lembra.

A manutenção deste mecanismo "é correta", considera o advogado, "porque irá permitir que jovens da CPLP possam continuar a vir para Portugal procurar trabalho de forma legal e não através do visto Schengen."

Neste âmbito, o jurista defende, por conseguinte, mudanças na "concessão de verdadeiros títulos de residência com fotografia e dados biométricos do titular."