A criação do CNT pelo Alto Comando Militar está a ser fortemente criticada na Guiné-Bissau. O órgão, que passa a desempenhar as funções da Assembleia Nacional Popular (ANP), tem competências para, por exemplo, preparar a revisão da Constituição da República, a criação do Tribunal Constitucional e a revisão da Lei Eleitoral.

O presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos está entre as vozes críticas à criação do Conselho Nacional de Transição. Bubacar Turé disse à DW  que o órgão foi criado com a intenção de legitimar o golpe de Estado de 26 de novembro e servir interesses particulares.

"Para nós o Conselho Nacional de Transição não reflete os interesses da Guiné-Bissau. Fala-se neste momento de reformas e eu pergunto reformar o quê? Como é possível falar da reforma num contexto de confiscação da vontade popular. Portanto o que a Guiné-Bissau necessita neste momento é o respeito pela vontade soberana do povo expressa nas urnas", defende.

O Conselho de Transição deverá fiscalizar as atividades do atual executivo de transição e a administração do Estado e tem a tutela da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

O órgão é presidido pelo atual chefe do Estado Maior, o major general Tomás Djassi, e o presidente do Movimento Nacional da Sociedade Civil, Fodé Caramba Sanha, ocupa a vice-presidência.

No ato da tomada de posse que decorreu na última sexta-feira nas instalações da ANP, Tomás Djassi garantiu que não assumiram o poder por ambição pessoal e assegurou que o mandato dos membros do Conselho Nacional de Transição termina com a tomada de posse dos futuros deputados que serão eleitos.

"Ninguém do Alto Comando Militar tem a ambição de permanecer no poder do Estado. O Conselho Nacional de Transição vai exercer todas as suas competências no termo do artigo 9º da Carta Política de Transição", prometeu.

"Ilegal e impensável"

Para o jurista Cabi Sanha a criação deste órgão veio piorar a situação de ilegalidade em que a Guiné-Bissau está mergulhada: "O país tem vivido vários episódios da alteração da ordem Constitucional, mas a este nível é deveras incompreensível. Portanto é ilegal e impensável num estado de direito democrático."

O CNT conta com 66 membros: 10 indicados pelo Presidente da República de Transição, 16 do Alto Comando Militar, 20 representantes de partidos políticos, 11 representantes de organizações da sociedade civil e 9 representantes de cada região do país.

Cabi Sanha sublinha que o Conselho não foi escolhido pelo povo, que teme que venha a ser negligenciado. "Não vejo as decisões deste órgão poderem contribuir para uma transição pacifica que se queira no mínimo respeitar os direitos fundamentais. Portanto vão obedecer ou curvar perante o Alto Comando e tomar decisões ainda perigosas para o povo e para o funcionamento das instituições da República", afirma.

Esta não é a primeira vez que a Guiné-Bissau tem um Conselho Nacional de Transição. Em 2003, na sequência do golpe militar que destituiu o então Presidente da República, Cumba Ialá, a junta militar na altura também criou um Conselho de Transição.