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Incumprimento de lei eleitoral causa polémica na Guiné-Bissau

Braima Darame (Bissau)5 de março de 2014

O presidente do Parlamento, Ibraima Djaló, defende que é necessária uma intervenção legislativa da Assembleia Nacional para encurtar os prazos previstos na lei eleitoral, por ser uma matéria da sua exclusiva competência.

Manuel Serifo Nhamadjo, Presidente de transição da Guiné-BissauFoto: picture-alliance/abaca

O prazo para apresentação de candidaturas às eleições de 13 de abril prolonga-se até esta quarta-feira (05.03).

A campanha eleitoral – quer para as presidenciais quer para as legislativas, marcadas para o mesmo dia – deve começar a 22 de março e prolongar-se até 11 de abril, segundo um cronograma fixado pelo Presidente de transição, Serifo Nhamadjo, através de um decreto presidencial.

A decisão do Presidente de transição é vista por parlamentares como um ato legislativo em desconformidade com a Constituição da República.

Interpelado pela DW África a esclarecer a sua posição, Serifo Nhamadjo, chefe de Estado, afirma que há uma necessidade imperiosa de fixar prazos para viabilizar a data de 13 de abril.

"O facto de não marcar em novembro já é um estado de anormalidade, por isso compete às forças concorrentes pronunciarem-se porque foi aqui nesta sala que me deram esse aval, por consenso, marcando para dia 13, e temos que balizar", declarou.

Violação da lei eleitoral?

A lei eleitoral da Guiné-BissauFoto: DW/B. Darame

Na opinião de analista político Rui Landim, o decreto presidencial é nulo, já que o Presidente de transição violou claramente as leis do país:"Não era competência do Presidente da República e nem do Governo, mas a revisão da lei é de exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular."

E em resultado disso Landim diz que o decreto é simplesmente inexistente: "O decreto do Presidente é simplesmente inexistente porque entra em contradição com uma lei. Um ato administrativo ou político deve conformar-se com a legalidade, este é o principio sagrado do Estado de direito."

Em comunicado enviado à imprensa, o presidente da Assembleia Nacional Popular solicitou ao Governo que, com caráter de urgência, crie condições necessárias para que os parlamentares se reúnam.

E sublinha que é preciso adotar a medida legislativa de encurtamento dos prazos previstos na Lei Eleitoral, para não comprometer a data das eleições gerais. Data que Rui Landim entende já está em risco.

Os candidatos

Para as eleições gerais estão pré-anunciadas mais de uma dezena de candidaturas e confirmada a ausência de Carlos Gomes Júnior, derrubado por um golpe de Estado a 12 de abril de 2012.

Entregaram a documentação Aregado Mantenque Té, líder do Partido do Trabalho, Abel Incada, candidato apoiado pelo Partido da Renovação Social (PRS) e Mamadu Iaia Djaló, líder do Partido da Nova Democracia (PND).

Os restantes candidatos que já depositaram a documentação no Supremo Tribunal e Justiça avançam como independentes: Paulo Gomes, Tcherno Djaló, Nuno Nabiam, Jorge Malú, Domingos Quadé e Luis Nancassa.

O PAIGC, o maior partido no Parlamento, escolheu no domingo como candidato José Mário Vaz, conhecido por Jomav, economista de profissão e antigo ministro das Finanças de Gomes Júnior.

Assembleia Nacional PopularFoto: DW/B.Darame

Eleições graças a Timor-Leste

José Ramos-Horta, ex-presidente de Timor e ex-representante do secretário geral da ONU em Bissau, prometeu apoiar o paísFoto: dapd

A República de Timor-Leste tornou realidade a realização das eleições, pagando 95% do custo do processo.

Se não fosse a ajuda financeira e técnica deste país, não seria possível realizar eleições, de acordo com as autoridades guineenses.


Desde novembro passado, encontram-se em Bissau 20 técnicos timorenses especializados na organização de eleições e que participaram na realização do recenseamento eleitoral.

Segundo Tomás Cabral, secretário de Estado de Descentralização Administrativa de Timor-Leste, que coordena as atividades em Bissau, o seu país disponibilizou cerca de seis milhões de dólares para o processo eleitoral guineense.

"Depois de termos equipamento em Bissau, o ato de recenseamento que foi realizado a 1 de dezembro, a CNE, Comissão Nacional de Eleições, não tem dinheiro para começar, nós oferecemos150 kits, mais de 500 mil dólares americanos em dinheiro vivo, o ato tem de funcionar, e a nossa equipa também está a apoiar o recenseamento na diáspora", precisou. Ainda segundo Cabral este apoio de Timor-Leste é de solidariedade.

Também a Nigéria garantiu uma ajuda financeira equivalente, ficando assim finalmente criadas condições para o avanço do processo eleitoral.

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As autoridades timorenses invocam formalmente questões de princípio para justificar a sua política em relação à Guiné-Bissau, alegando que os países lusófonos, em geral, foram os mais solidários com a resistência da FRETILIN, a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente, e do povo timorense à ocupação indonésia.

Alguns desses países, em especial a Guiné-Bissau, encontram-se numa situação difícil. Tomás Cabral esclarece que esse apoio não significa substituir a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP, que viu as suas relações com Bissau em maus lençóis desde o golpe militar de 2012.

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