O projeto de lei sobre o direito de acesso à informação visa estabelecer, pela primeira vez em Moçambique, os procedimentos legais para os meios de comunicação e cidadãos terem acesso à informação na posse do Estado. Recorda-se que Moçambique é um país em que muitas instituições se recusam a fornecer informações, alegando segredo de Estado.

Os signatários da carta enviada ao Parlamento esta semana defendem que a aprovação da lei em questão irá permitir ao Estado tornar público os processos de desenvolvimento do país. Eles consideram que o vazio legal na regulamentação do direito à informação tem prejudicado os cidadãos, bem como constitui um obstáculo à credibilidade do Estado e ao respeito de outros direitos e liberdades fundamentais dos moçambicanos.

Acusações mútuas

O projeto de lei foi depositado em 2005 no Parlamento pelo MISA Moçambique, uma ONG que luta pela promoção e defesa da liberdade de expressão e de imprensa. O coordenador desta, Tomás Vieira Mário, afirmou que a proposta pretende operacionalizar um direito previsto no artigo 48 da Constituição da República.

"O Parlamento deverá propor e aprovar uma lei específica. E esta lei está dentro do padrão mundial de boa governação. Só assim o cidadão poderá participar politicamente da vida nacional, na base de informação credível que está na posso do Estado. O Estado pode aproveitar e prestar contas aos cidadãos", explica Tomás Vieira Mário.

O Presidente da Comissão Parlamentar para a Comunicação Social, Alfredo Gamito, nega que a aprovação da lei esteja atrasada: "Em 2010, a comissão fez uma audição nacional e ficamos com a sensação que esse projeto era pouco conhecido pelos principais beneficiários. Então, distribuímos aos jornalistas uma cartilha para estudarem. Em 2011, repetimos a audição. As contribuições foram muito poucas."

Alfredo Gamito acrescentou que o Parlamento promoveu novas auscultações em 2012, com o apoio da Universidade Pública e do Instituto Holandês para a Democracia, além de ter visitado vários países. Gamito disse que o projeto de lei de direito à informação depende também da revisão da Lei de Imprensa em curso.

Jornalistas afirmam saber da lei

O Secretário Geral do Sindicato Nacional dos Jornalistas, Eduardo Constantino, rebate o argumento de que o projeto de lei não era do conhecimento dos jornalistas: "Pelo terceiro ano consecutivo, a Assembleia leva a debate público este anteprojeto que sob o nosso ponto de vista tem por objetivo ganhar tempo. O anteprojeto de lei de acesso à informação foi produzido pelos jornalistas, representado pelo MISA Moçambique. Me surpreende que se diga que os próprios jornalistas não conhecem esta lei."

Após sete anos de campanha do Sindicato Nacional dos Jornalistas e do MISA, o movimento pela aprovação da lei sobre o direito de acesso à informação ganha novos adeptos. Entre eles estão a Associação das Mulheres da Comunicação Social, o Centro de Direitos Humanos, o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil e a Rede das Rádios Comunitárias.

Autor: Leonel Matias (Maputo)
Edição: Bettina Riffel / Helena Ferro de Gouveia