O setor da justiça em Angola registou, nos últimos cinco anos, transformações a nível legislativo, mas as leis não estão a ser aplicadas, mantendo-se a corrupção sob diversas formas, indica o relatório da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), divulgado esta sexta-feira (23.06) em Luanda.

O relatório, realizado no período entre março de 2013 e dezembro de 2015, com atualizações em 2016 e início deste ano, refere que o setor da justiça angolano está em processo de transformação nos domínios da legislação, das infraestruturas e dos recursos humanos, e faz recomendações ao Governo angolano para que implemente as leis.

Segundo o gestor do relatório, António Ventura, nesses anos houve atualização da legislação, com a aprovação de novas leis, no domínio da organização e funcionamento dos tribunais, mas as estas não estão a ser aplicadas.

"Todavia, a maior parte dessa legislação estruturante do setor da justiça que tem sido aprovada, não está a ser aplicada, como a Lei Orgânica da Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, que já existe há dois anos e do elemento consubstancial da lei nada tem sido feito, sendo nossa constatação neste domínio que a reforma da justiça resume-se a aprovação de leis", referiu.

Problemas na Justiça

Ainda de acordo com António Ventura, a não implementação dessas leis faz manter os problemas existentes há cerca de dez anos, nomeadamente a contratação de novos juízes, procuradores e oficiais de justiça.

"Outro aspeto que também nos chamou a atenção tem a ver com a distribuição dos advogados em Angola, porque a maior parte estão sedeados e atuam em apenas cinco das 18 províncias", referiu.

O relatório aponta igualmente problemas a nível das infraestruturas, não só ligadas aos tribunais, mas também aos Serviços Provinciais de Investigação Criminal.

"Estes trabalham em condições muito débeis, seja de infraestruturas ou de materiais, com dificuldades até básicas, como o acesso ao papel, ao transporte e ao sistema de comunicação, que de uma maneira ou de outra interfere e dificulta uma justiça penal de maior qualidade", avançou.

Recomendações ao Governo e o problema da corrupção

Como recomendações, o relatório apela ao Governo angolano o cumprimento das leis que são aprovadas, o reforço da independência e autonomia dos tribunais e a melhorias das condições de trabalho, acima de tudo salarial.

"Porque o que notamos é que em alguns setores, juízes e procuradores têm boas condições de trabalho, bons salários, mas todos os outros servidores da justiça continuam em condições salariais e de trabalho indignas para se administrar a justiça", destacou António Ventura.

Outro problema que atinge o setor da Justiça é a corrupção, fenômeno que António Ventura considera um problema transversal, porque atravessa outros setores, "mas ao setor da justiça - porque é ali onde todo os cidadãos vão colocar os seus problemas e seus conflitos - deveria dar-se melhores condições para que pudessem ser incorruptíveis ou impenetráveis".