Moçambique discutiu, até no último sábado (20.09),a revisão da lei da Comunicação Social, que prevê a criação de um órgão regulador, a obrigatoriedade da carteira profissional de jornalista e a responsabilização criminal de profissionais do setor, incluindo por publicações na internet.

Mas especialistas alertam que estas mudanças podem limitar a liberdade de imprensa e reduzir a diversidade de vozes, contrariando padrões internacionais de liberdade de informação. Medidas como o direito de resposta e a supervisão das plataformas digitais também são vistas como mecanismos que podem ser usados para pressionar jornalistas e meios independentes.

Em entrevista à DW África, Tomás Vieira, diretor executivo do Centro de Estudos de Comunicação – SEKELEKANI, considera que a lei "não aproxima Moçambique dos padrões internacionais de liberdade de imprensa" e alerta que,"além das questões de conteúdo, há falhas técnicas e jurídicas que tornam necessário rever o projeto".

DW África: Como é que o MISA Moçambique avalia globalmente esta proposta de lei da Comunicação Social? Estamos perante um avanço necessário ou um retrocesso na liberdade de imprensa?

Tomás Vieira: Sucessivos governos do mesmo partido abordaram essa questão desde 2006 até hoje. Esta demora, esta reticência, este número elevado de versões exprime claramente falta de convicção sobre quais são as implicações e quais são os fundamentos da liberdade de imprensa num estado de direito democrático.

DW África: O facto de o Estado poder adquirir participações em órgãos de comunicação privados não compromete a independência editorial e a diversidade de vozes no setor?

TV: Esta é uma das disposições obviamente polêmicas e que já receberam uma reação negativa de grande parte da mídia moçambicana e dos seus profissionais. Não faz qualquer sentido. Pelo contrário, o que se espera é que o Estado cada vez mais se afaste da mídia.

A liberdade de imprensa implica, por definição, a distensão do Estado. Ele deve se abster do processo de recolha, processamento, divulgação de informação. Portanto, é o contrário. Ele deve, por exemplo, nos órgãos públicos que ainda são fundamentalmente estatais, dar-lhes cada vez mais independência, mais autonomia. Então, é o contrário. Não é adquirindo ações. É, pelo contrário, ir saindo onde quer que esteja e deixar o campo livre para a mídia.

DW África: A proposta prevê criminalizar profissionais da comunicação social, inclusive por publicações na Internet. Em que situações concretas um jornalista poderá ser responsabilizado criminalmente?

TV: A legislação civil da Commonwealth prevê que a difamação não é um crime. É uma ofensa que se resolve com indemnização, não com prisão. Mas Portugal, do qual nós somos devedores, tem essa figura. É uma tradição, digamos geral, da língua portuguesa. E, portanto, é negativa porque prevê prisões de jornalistas. Mas digo, não é exclusivo de Moçambique — todo o país de língua portuguesa tem essa figura.

DW África: Na sua perspectiva, esta proposta de lei aproxima Moçambique dos padrões internacionais de liberdade de imprensa ou afasta o país desses referenciais?

TV: Não. Esta proposta tem problemas não só de conteúdo, mas também de forma. A lei, além das questões de doutrina, tem questões técnicas de formulação que a colocam um pouco longe do padrão internacional. Aí tem que ser revista, mesmo em termos de formulação, em termos de linguagem técnica, jurídica. Tem muitas fraquezas.