A Comissão Permanente da Assembleia da República consentiu esta terça-feira (29.01.) a prisão preventiva, em Moçambique, do deputado Manuel Chang, detido na África do Sul em dezembro, apesar de o principal partido de oposição considerar uma "agressão grosseira" à Constituição.
Em causa está um pedido do Tribunal Supremo (TS) moçambicano, que solicita o consentimento do Parlamento para imposição da medida coerciva máxima, a prisão preventiva, ao deputado da FRELIMO (Frente de Libertação de Moçambique, no poder) e antigo ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, no âmbito da investigação às dívidas ocultas.O primeiro vice-residente do Parlamento moçambicano, António José Amélia, disse no final da sessão da Comissão Permanente que o órgão decidiu consentir o pedido do Tribunal Supremo tendo em consideração os fundamentos materiais e os requisitos constitucionais e legais apresentados.

Possível fuga e perturbação do processo

Entre outros apontou a necessidade de evitar a possível fuga de Manuel Chang e perturbação de um processo em curso em Moçambique onde ele é acusado dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, burla por defraudação, abuso de cargo ou funções, peculato e violação da legalidade orçamental.

Questionado pelos jornalistas como é que a Comissão Permanente do Parlamento deu o seu consentimento para que um deputado seja detido sem que antes tenha sido levantada a sua imunidade parlamentar, António Amélia afirmou que o órgão se limitou a responder ao pedido do Supremo.

"O Tribunal Supremo dentro das suas competências fará cumprir a lei em todos os sentidos. O passo seguinte que o Tribunal Supremo for a dar ditará se irá pedir o levantamento de imunidade ou não.”Para o porta-voz do Movimento Democrático de Moçambique (MM), Fernando Bismarque, "o Tribunal Supremo ao pedir o consentimento a Assembleia da República para aplicar a medida de coação máxima, que é a prisão preventiva, e a Comissão Permanente da Assembleia da República anuindo desta forma viola a Constituição da República, viola o Regimento e também o Estatuto do Deputado.” O MDM não participou na sessão que apreciou esta-terça feira o pedido do Tribunal Supremo. 

RENAMO abandonou sessão

A outra força política da oposição no Parlamento, a RENAMO, abandonou a sessão antes da votação. Ivone Soares, a Chefe da Bancada Parlamentar, comentou o pedido do Supremo afirmando que não há condições para que Manuel Chang seja submetido a um julgamento justo em Moçambique.
“Achamos que é uma manobra dilatória para perturbar as investigações que estão a ser levadas a cabo na África do Sul de Manuel Chang para os Estados Unidos da América. Nós não vamos pactuar com isso.” 

Ivone Soares sublinhou que à luz da Constituição da República não se pode colocar em prisão preventiva um deputado que goza de imunidade, a menos que tenha sido encontrado em flagrante delito a cometer um crime, que não é o caso."Porque notamos que há uma incompetência orgânica clara, flagrante com relação a esta matéria aconselhamos a Assembleia da República na pessoa da Presidente e dos restantes membros da Comissão Permanente para que esta matéria fosse tratada em sede do plenário. O plenário sim tem competência para decidir se retira a imunidade e retirada a imunidade naturalmente que esse cidadão já pode ser detido”, destacou Soares. 

Crimes cometidos

No documento submetido pelo TS ao Parlamento moçambicano, Manuel Chang é acusado dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, burla por defraudação, abuso de cargo ou funções, peculato e violação da legalidade orçamental.

Recorde-se, que além do ex-ministro das Finanças de Moçambique, no âmbito da investigação norte-americana, três ex-banqueiros do Credit Suisse e um intermediário da Privinvest foram detidos em diferentes países desde 29 de dezembro a pedido da justiça dos Estados Unidos.

De acordo com a acusação norte-americana, as dívidas ocultas garantidas pelo Estado moçambicano entre 2013 e 2014 a três empresas de pesca e segurança marítima terão servido de base para um esquema de corrupção e branqueamento de capitais com vista ao enriquecimento de vários suspeitos.