O estudo "Quando o problema não é falta de instituições: A crise da fiscalização das finanças públicas em Moçambique", publicado a 8 de março, questiona a estratégia do Governo moçambicano para reforçar os mecanismos de controlo do dinheiro público.

Entre as medidas propostas pelo Executivo liderado por Daniel Chapo para travar a delapidação de recursos públicos estão a criação da Inspeção-Geral do Estado, do Tribunal de Contas, do Tribunal Supremo Administrativo e de uma Central de Aquisições, instituições destinadas a reforçar os mecanismos de controlo das finanças públicas.

No entanto, segundo o estudo do Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), a fraca fiscalização das finanças públicas em Moçambique não resulta da falta de instituições, mas sim das fragilidades das que já existem. Por isso, defende que o reforço da autonomia e da capacidade do Tribunal Administrativo deve ser prioridade, em vez da criação de novos órgãos de controlo.

Em entrevista à DW África, Gabriel Manguele, líder da Divisão de Direitos, Recursos e Responsabilidade Corporativa do CDD, explica as conclusões do estudo, analisa as fragilidades do Tribunal Administrativo e discute as razões pelas quais muitas irregularidades detetadas nas contas públicas acabam sem consequências.

DW África: Até que ponto a criação de novas instituições pode, de facto, contribuir para o combate à corrupção em Moçambique?

Gabriel Manguele (GM): Nós argumentámos, na verdade, contra a tendência de se querer criar mais instituições. Estão a ser propostas a criação de mais instituições, como: o Tribunal de Contas, a Inspeção-Geral do Estado - que já foi criada, o Tribunal Supremo Administrativo e a Central de Aquisições. A nosso ver, [a corrupção em Moçambique] não é um problema de [falta] de instituições; é mesmo um problema de vontade política.

Se há efetivamente este compromisso com a responsabilização, com a fiscalização, deve haver a consolidação das instituições já existentes e depois ver, das instituições que estão a ser propostas, qual delas podemos priorizar.

DW África: O estudo aponta limitações no funcionamento do Tribunal Administrativo. Quais são, na prática, os principais obstáculos que impedem esta instituição de cumprir plenamente o seu papel no combate a corrupção?

GM: Não existe um interesse efetivo em que haja fiscalização, em que haja responsabilização na gestão do dinheiro público. Isto porque, a corrupção e as redes de clientelismo em Moçambique são uma forma de governação. É uma forma de perpetuar o acesso ao poder e o acesso a recursos do Estado. É por isso que não se investe em instituições como o Tribunal Administrativo - que deviam fiscalizar e responsabilizar sobre a questão do uso de dinheiro público.

DW África: Que consequências isso tem para a fiscalização do dinheiro público, portanto, essa limitação que vive o Tribunal Administrativo?

GM: Costuma-se dizer que Moçambique tem um déficit fiscal elevado. Se, de facto, o dinheiro fosse aplicado para bens e serviços públicos, aquele déficit provavelmente seria menor. Boa parte do déficit fiscal que nós temos é para alimentar as redes de corrupção e clientelismo que existem no país.

Devido a falta de fiscalização, essas redes continuam a existir, os recursos continuam a ser distribuídos pelas mesmas pessoas. Enquanto não houver a fiscalização, boa parte dos recursos públicos, que supostamente estão a passar pelo Orçamento Geral de Estado, não serão para financiar o desenvolvimento do país, mas para financiar interesses privados.

DW África: Por que razão muitas irregularidades detetadas nas contas públicas acabam muitas vezes sem consequências?

GM: Este é um outro ponto que demonstra, na verdade, que não é um problema de instituições. Quantos relatórios e pareceres o Tribunal Administrativo já fez com a recomendação ao Executivo? Simplesmente não há seguimento, não há responsabilização. O Judiciário não atua naqueles processos. Por que que não atua?

DW África: Como combater a corrupção em Moçambique?

GM: É preciso que haja uma mudança de pensamento sobre esse assunto a nível da liderança do país. Nós temos de romper com esse percurso histórico de normalizar atos de corrupção, de normalizar redes de clientelismo e o uso de dinheiro público para fins privados. Isso implica responsabilizar, efetivamente, as pessoas que usam o dinheiro público para fins privados. Não pode ser uma responsabilização seletiva. Deve haver uma mudança de posicionamento.