A Assembleia da República de Moçambique defende que os acordos de transferência de pessoas condenadas aprovados com a Zâmbia, Zimbabué e Malawi vão assegurar o fortalecimento dos direitos humanos dos prisioneiros, através do cumprimento da pena na terra natal.

Na quarta-feira (24.07), o Parlamento moçambicano ratificou, por consenso e em definitivo, acordos de transferência de presos que Maputo assinou com os governos daqueles três países da África Austral com os quais Moçambique faz fronteira.

O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, António Boene, disse hoje à agência Lusa que os referidos entendimentos vão reforçar a proteção dos direitos fundamentais das pessoas condenadas, ao permitir que estrangeiros presos em Moçambique possam cumprir pena no país de origem e vice-versa.

"Nos Estados de Direito democrático e a favor dos direitos humanos, um dos fins essenciais das penas de prisão é a reintegração social e ressocialização do condenado", afirmou António Boene, para quem "a melhor forma de assegurar esse objetivo é o cumprimento da pena perto da família e da comunidade para onde se volta após a prisão".

O presidente da Comissão dos Assuntos, Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e deputado da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), partido que detém a maioria dos assentos no Parlamento, realçou que uma prisão no estrangeiro torna difícil ou impossível o contacto com a família e com os meios de reabilitação social necessários para a vida em liberdade, que "normalmente, é no país de nascimento do condenado, devido à pena acessória de expulsão, depois de executada a sentença".

Muitos pedidos pendentes

Na sessão de ratificação realizada na quarta-feira, a FRELIMO defendeu que os acordos tornam célere a cooperação judiciária entre os países signatários e beneficiam os prisioneiros. "A nossa expetativa é que os acordos sejam implementados, pois sabemos que há muitos pedidos de extradição pendentes", sustentou Feliz Sílvia, porta-voz da bancada maioritária, em declarações à imprensa. Explicou, de seguida: "Tínhamos que ter a garantia de que não iriam trazer problemas".

A bancada da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), principal partido da oposição, também defendeu o reforço da cooperação judiciária como um dos principais ganhos dos referidos entendimentos. "Há muitos moçambicanos no Zimbabué ou na Zâmbia e vice-versa que gostariam de cumprir pena em Moçambique e estão impedidos desse desejo devido à falta de acordo bilateral", admitiu Alfredo Magumisse, deputado da maior força política da oposição.

Fernando Bismarque, porta-voz do grupo parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM, terceiro maior partido), assinalou que os acordos dão aos prisioneiros a liberdade de escolha do país para o cumprimento da pena.