O Parlamento tem "em mãos” uma proposta de lei da comunicação social e outra da radiodifusão que estão a suscitar críticas em vários círculos de opinião, alegadamente, porque visam cortar o direito do público à informação e ao livre exercício do jornalismo no país.

Proibições para emissoras internacionais?

As propostas de lei da comunicação social e da radiodifusão preveem a proibicão da retransmissão ao vivo ou em diferido de programas de âmbito político, económico ou social produzidos por órgãos de comunicação estrangeiros. Por exemplo, o noticiário informativo da DW África já não poderia ser emitido em Moçambique.

As estações estrangeiras ficariam igualmente proibidas de usar frequências de sinal aberto, o que inviabilizaria as emissões da Rádio e Televisão de Portugal (RTP) e Rádio Difusão Portuguesa (RDP) África.

Cada órgão de comunicação estrangeiro só poderia ter um número máximo de dois correspondentes para realizar a cobertura jornalística em todo o país. A DW África tem, a título de exemplo, atualmente 15 correspondentes no país.

"Restrições desajustadas da realidade"

Para o Presidente do Instituto para a Comunicação Social na África Austral, MISA-Moçambique, Fernando Gonçalves, estas restrições que se poderão impor sobre os órgãos de radiodifusão são "muito desajustadas com aquilo que é a realidade no mundo, que têm a ver com a digitalização."

Por sua vez, o jornalista Fernando Lima é da opinião que um país que está virado para o mundo e que quer atrair investimento estrangeiro parece contradizer-se ao "cortar essa mesma publicidade e a divulgação do país para o exterior".

"Nós devemos patrocinar e potenciar a comunicação social moçambicana, exatamente, para servir de alternativa a essas mesmas rádios e televisões", entende.

E Lima defende ainda que, "por outro lado, também as autoridades têm que ter uma melhor compreensão do fenómeno da comunicação social, nomeadamente, que não é com essas medidas restritivas que nós vamos combater as chamadas ideias que nos vêm do exterior".

E o jornalista lembra que se "as informações não circularem por via rádio ou televisão, circulam no telemóvel de cada um".

Limitação de correspondentes no país

Fernando Lima e Fernando Gonçalves são, igualmente, críticos em relação à limitação do número de correspondentes que podem atuar no país por cada órgão de comunicação.

O Presidente da MISA exemplifica: "Se um órgão de comunicação estrangeiro decidir que Moçambique é uma praça, com uma economia dinâmica, com acontecimentos vastos a ocorrerem dentro do país, irá pretender transferir para Moçambique o seu "hub" do continente africano e naturalmente, que duas pessoas não são suficientes”.

Menor investimento estrangeiro, maior retrocesso da comunicação social

As novas propostas de lei para a área da comunicação social mantém o postulado segundo o qual o capital estrangeiro num órgão de informação em Moçambique não pode exceder os 20%. Esta decisão é vista como uma limitação para o desenvolvimento desta indústria no país, sobretudo pelo volume de investimento requerido para o setor audiovisual.

Entretanto, o porta-voz da FRELIMO, partido no poder, o deputado Caifadine Manasse, reforça que a formação é a favor da "liberdade de imprensa".

"Não é muito fácil um moçambicano criar uma imprensa, por exemplo, num país que não seja Moçambique. Cada país tem as suas regras de funcionamento", recorda Manasse.

E o porta-voz da FRELIMO garante: "Nós somos pela liberdade de imprensa, os moçambicanos têm que lutar para que sejam os próprios moçambicanos a falarem daquilo que Moçambique é”.

Caifadine Manasse acrescentou ainda que "a imprensa internacional vem para Moçambique fazer o seu trabalho", com "liberdades," e lembrou que também é importante perceber como é que a "imprensa nacional vai funcionar".

Estas propostas de lei já foram aprovadas pelo Conselho de Ministros e estão a suscitar debates, numa altura em que o Parlamento prepara a sua apreciação na presente sessão que se prolonga até ao mês de maio.

RENAMO fala de leis com "alvos"

O deputado da RENAMO, maior partido da oposição, Venâncio Mondlane, defendeu que "há clausulas da lei feitas para atingir certas pessoas."

"A lei é feita sempre no sentido abstrato e é sempre feita no sentido mais abrangente, mais universal e com vista para o futuro. Mas há cláusulas nesta lei que nós notamos que são direcionadas para atingir certas pessoas, como a questão do diretor e editor do jornal terem de ser residentes [no país], que a gente sabe a quem é que se quer atingir”, diz Venâncio.

Atualmente, as emissoras internacionais como a DW podem retransmitir programas de rádio e televisão, de conteúdos políticos e sociais na maior parte do mundo, incluindo todos os países de língua portuguesa. Com a aprovação das novas leis, esta fonte de informação internacional deixaria de ser acessível para os moçambicanos.