O MISA-Moçambique, Instituto para a Comunicação Social da África Austral, chamou, este sábado (06.11) deputados da Assembleia da República de Moçambique, especialistas em comunicação social e jornalistas para discutirem sobre a proposta de lei da comunicação social e da radiodifusão que vai a debate nesta quarta sessão do parlamento.

Durante o encontro, os intervenientes defenderam que a proposta de lei da comunicação social e da radiodifusão não pode pôr em risco a liberdade de imprensa. Por isso, o foco esteve virado para a criação de uma entidade reguladora da comunicação social e da radiodifusão para evitar violações à liberdade de imprensa. Uma ideia que já tinha sido defendida, no início deste ano, pela sociedade civil.

Segundo o presidente do MISA-Moçambique, Fernando Gonçalves, "há questões que têm a ver com a regulação da radiodifusão que não estão previstas na proposta de lei".

Gonçalves explica ainda que muitas das disposições que estão na proposta de lei não se aplicam num quadro de radiodifusão digital e "Moçambique está na fase final do processo de transição do analógico para o digital". A proposta de lei da comunicação social, no seu artigo 8, fala de uma entidade reguladora indicada pelo governo "e nós achamos que isso contraria todos os princípios de regulação independente dos mídia", disse Fernando Gonçalves.

De uma maneira geral, o MISA quer que as contribuições para a aprovação de um quadro legal sobre a matéria respondam aos desafios do setor sem atropelar a Constituição da República.

"Governo em conflito de interesses"

Em Moçambique, o governo tutela os órgãos de comunicação social do setor público, o que é visto pela crítica como uma forma de o poder político manipular a Rádio e Televisão nacional.

Por isso mesmo, Fernando Gonçalves entende que o executivo está em conflito de interesse. "O Governo como ator no processo não pode indicar um regulador para se regular a ele próprio".

Também José Manteigas, deputado da RENAMO, o maior partido da oposição, entende que a proposta de lei da comunicação social e da radiodifusão "deve prever a independência da atividade dos jornalistas". Segundo Manteigas,  o país conquistou alguma liberdade de imprensa e "e importante que não regrida". No entanto, nota, existe o risco de se perder este ganho, pois "se há uma entidade dirigida por um poder, essa entidade, obviamente, poderá encontrar meios de coartar essa liberdade de imprensa que já adquirimos", nota.

Regulador deve ter poder interventivo

Na mesma ocasião, o jornalista Tomás Vieira Mário afirmou que uma entidade reguladora da lei da comunicação social deve ter um "poder interventivo muito forte em áreas como licenças para a difusão, licenciamento dos operadores, vistorias e inspeções, etc".

Para o especialista em comunicação social, quem regula deve, por direito, e de algum modo, "garantir que o que regulou é cumprido e que os que violam o regulado sejam sancionados. Há várias formas de sancionamento, não é só judicial", frisou.

A lei da comunicação social e da radiodifusão foi submetida pelo Conselho de Ministros à Assembleia da República e devia ter sido debatida em maio passado, mas por causa das pressões da sociedade civil, foi adiada para esta quarta sessão que se iniciou em outubro.