A decisão do Governo que obriga os órgãos de comunicação social a pagarem somas avultadas de dinheiro para obtenção dos alvarás foi conhecida na semana passada, mas o despacho foi assinado a 15 de outubro pelos ministros das Finanças, Ilídio Vieira Té, e da Comunicação Social, Fernando Mendonça.

O Executivo já notificou oficialmente os órgãos de comunicação social no país sobre a medida, e alertou que o não  pagamento da referida verba obrigará o encerramento dos dos órgãos de comunicação em questão.

15 mil euros por licença comercial 

O despacho determina o pagamento do equivalente a 15 mil euros para emissão de uma licença para uma rádio privada, com cobertura nacional. Para emissões televisivas, o valor fixado é de mais de 760 mil euros. Na altura da renovação de uma licença de rádio, o requerente deverá pagar mais de três mil euros, enquanto que, para a renovação das licenças para a televisão, o valor passa a ser o equivalente a cerca de de 190 mil euros.

O custo do alvará para o funcionamento de uma rádio comunitária ultrapassa os 4.500 euros, enquanto, para as atividades dos jornais, o montante está fixado em mais de 3.000 euros.

O bastonário da Ordem dos Jornalistas da Guiné-Bissau, António Nhaga, lamenta a decisão: "O Governo decretou a morte da imprensa guineense, da imprensa e dos jornalistas de forma geral", diz o responsável em entrevista à DW África.

"Há aqui má-fé, uma decisão deliberada, tomada à sombra do gabinete, sem fazer uma análise concreta sobre aquilo que se ia decidir. A imprensa é o elemento fundamental do exercício democrático", acrescenta.

O Governo defende que a medida serve para regular o setorda comunicação social do país e contribuir para a "arrecadação de mais receitas para o Tesouro Público e para o funcionamento das estruturas do Ministério da Comunicação Social".

Para Iaia Sama, diretor da Rádio Cidade, sedeada em Bissau, há outra forma de regular o setor de comunicação social guineense, "não com dinheiro, mas sim com lei".

"A atribuição da carteira profissional pode ser uma das condições para regular o setor, em vez de estar a impor aos órgãos de comunicação social montantes exorbitantes para que possam continuar as suas atividades", diz.

Iaia Sama considera que o problema dos Governos da Guiné-Bissau é que perdem o foco, existindo outros setores a necessitar de medidas urgentes do Governo: "Assistimos todos os dias à subida de taxas e preços dos produtos de primeira necessidade, e o Governo não se preocupa com isso e vem incomodar mais uma vez os órgãos de comunicação social". 

Jurista diz que a liberdade de expressão acabou

O jurista Cabi Sanhá acredita que aliberdade de expressão e de imprensa acabou na Guiné-Bissau.

"Não estou a ver nenhuma das rádios, comunitárias e privadas a conseguirem pagar esses valores, e muito menos televisões. Ou seja, somos condenados a estar eternamente com uma única televisão pública, que praticamente não faz nada. Está lá ao serviço de agendas inconfessas dos políticos", afirma Cabi Sanhá.

Apesar de o despacho não ter fixado um prazo para os órgãos de comunicação social pagarem pelos alvarás, o bastonário da Ordem dos Jornalistas, António Nhaga, defende uma "manifestação pública" contra a decisão.

"Devemos também tentar uma providência cautelar para mostrar a eles como é que a lei funciona. De facto, eles não podem, nem devem fazer aquilo que fizeram."

Para regular os jornalistas na Guiné-Bissau será preciso chamar "o sindicato e o pessoal representante da classe" e abrir "um fórum para o diálogo", acrescenta o bastonário.

Em abril passado, o Governo da Guiné-Bissau encerrou, por alguns dias, 69 rádios, obrigadas na altura a renovar as licenças de emissão, com o pagamento de até cerca de 1500 euros.