Pedro Pais Almeida, presidente da Federação dos Advogados de Língua Portuguesa (FALP), afirma que os recentes acontecimentos em São Tomé e Príncipe são um atentado ao Estado de Direito, embora estejam ainda em curso investigações sobre a alegada tentativa de golpe de Estado.

"Sem prejuízo disso, a FALP defende obviamente o Estado de Direito e [considera] que as eleições são determinantes da voz popular. Nessa medida, tudo o que sejam tentativas de subverter o Estado de Direito democrático são condenáveis", comenta Pedro Pais de Almeida em declarações à DW.

O secretário-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não faz qualquer declaração pública a propósito da situação político-militar em São Tomé e Príncipe. Zacarias da Costa remeteu a DW para o comunicado do Presidente de Angola, João Lourenço, que detém a presidência temporária da organização lusófona.  

João Lourenço diz, no documento divulgado através do seu gabinete de imprensa, que segue com "grave preocupação" os acontecimentos ocorridos recentemente na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Lamenta a perda de vidas humanas e apela às autoridades são-tomenses para que procurem agir com espírito de justiça e serenidade. 

Apelos a investigação

Ouvida pela DW no dia seguinte aos acontecimentos, a académica são-tomense Inocência Mata desafiou a CPLP a não ficar apenas pelas palavras face à gravidade do que aconteceu em São Tomé na passada sexta-feira (25.11), na sequência do assalto ao quartel das Forças Armadas por quatro homens. 

"Como é que quatro civis, jovens entre 22 e 24 anos, invadem um quartel? Parece que esses jovens aparecem completamente dominados, de mãos atadas, e depois aparecem mortos. Isso tem que ser explicado. E a CPLP não pode ficar calada perante isso", admoestou.

Abordado pela DW, o juiz jubilado Carlos Semedo lamenta as mortes ocorridas no interior das instalações do quartel das Forças Armadas.

O juiz reformado refere que as imagens divulgadas através das redes sociais revelam com evidência atos de tortura de pessoas "que aparecem manietadas, de joelhos e algumas delas gravemente feridas".

"Estas situações devem ser profundamente averiguadas pelas autoridades civis [Ministério Público e Polícia Judiciária], e os responsáveis devem ser acusados pelos crimes que cometeram."

Segundo Carlos Semedo, tanto o que aconteceu no interior do quartel militar como depois as detenções de civis "violam a Constituição". O juiz reformado lembra que "só em situações de exceção ou de estado de guerra declarado e com os formalismos próprios" os militares "podem estar na rua armados a prender cidadãos civis".

Neste contexto, Carlos Semedo insiste que, embora a invasão do quartel das Forças Armadas tenha sido um ato condenável, importa antes investigar os factos para se concluir se o objetivo era ou não subverter o Estado de direito constitucional. 

Processos-crime

 Num vídeo colocado nas redes sociais, Carlos Semedo exorta a Presidência da República de São Tomé e Príncipe, o primeiro-ministro, o ministro da Defesa e o chefe do Estado Maior General das Forças Armadas a respeitarem os direitos e a liberdade dos cidadãos. 

O assalto teve um desfecho horroroso, disse. "Torturaram e mataram" pessoas.

O Ministério Público de São Tomé e Príncipe abriu dois processos-crime para investigar o ataque ao quartel militar, além do alegado homicídio e tortura de quatro suspeitos.

No domingo (27.11), Portugal enviou a São Tomé uma equipa de investigadores e peritos da Polícia Judiciária, acompanhados por uma perita do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, para colaborar com as autoridades são-tomenses na investigação do sucedido.