A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, permitindo o confisco de "bens incongruentes domiciliados no exterior do país".
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Os parlamentares angolanos aprovaram, nesta quarta-feria (21.11), com voto favorável da oposição, a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, permitindo o confisco de "bens incongruentes domiciliados no exterior do país". O diploma foi aprovado com 171 votos do MPLA e, de todos partidos na oposição. Apenas cinco deputados da CASA-CE votaram abstenção.
Na declaração de voto, o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho "Miau”, que fez parte do grupo de deputados do seu partido que se abstiveram, disse que os deputados que se abstiveram entenderam que "não há razão para duas leis distintas em tão curto tempo sobre a mesma matéria”.
"Entendemos que há algumas matérias novas nesta lei, mas há muitas outras que já constavam da lei anterior, havendo mesmo conflito sobre a matéria financeira entre ambas, por esta razão eis porque votamos pela abstenção, já que as nossas preocupações não foram tidas nem achadas”, argumenta Miau.A nova lei tem por objetivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado. A Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens enquadra-se na Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros, que entra em vigor em janeiro de 2019.
UNITA vota a favor
Por seu turno, o líder da bancada parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, justificou o voto a favor pelo facto de a lei do repatriamento coercivo ter retomado o conteúdo do Projecto de Lei sobre o Regime Extraordinário de Repatriamento de Capitais. A UNITA havia proposto a referida legislação aquando do debate sobre o repatriamento de capitais, que, entretanto, foi chumbada pelos deputados da maior parlamentar, o MPLA.
"O Grupo Parlamentar da UNITA, espera que com a aprovação desta proposta, o Governo e o partido que o suporta, apliquem de facto esta Lei, pois muitas boas leis têm sido aprovadas e sem serem aplicadas! É hora de deixar de proteger quem praticou desvios, independentemente dos seus nomes, dos cargos que exerçam ou que tenham exercido, trazendo credibilidade quando se levantar a bandeira do combate à corrupção”, disse Adalberto da Costa.
Parlamento angolano aprova Lei de Repatriamento Coercivo de Bens com apoio da oposição
O deputado da UNITA diz ainda que é hora de trabalhar e abraçar o novo paradigma na base da transparência e da boa governação.
"É hora de deixar de inscrever o deputado do discurso riscado, que na falta de argumento se socorre da bobine da guerra e no seu lugar, abrir as janelas e mostrar o caminho do futuro, este mesmo que o nosso voto simboliza, resgatando recursos importantes para a saúde, para a educação, para o investimento no sector produtivo, na construção das vias primárias, secundárias e terciárias dos nossos municípios e do desenvolvimento”, atira o líder parlamentar de maior partido da oposição de Angola.
Apesar da lei do repatriamento coercivo ter sido proposto pelo Titular do Poder Executivo, o partido que sustenta o Governo, o MPLA, não fez nenhuma declaração de voto. A iniciativa surge enquadrada pela Lei de Repatriamento de Capitais, cujo período de graça, para quem quiser repatriar voluntariamente, termina a 22 de dezembro próximo.
Quando é que começa a confiscação dos bens ?
Por altura da sua aprovação na generalidade, o ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola, Francisco Queiroz, explicou que se trata de uma lei mais alargada que o diploma legal sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros, que cria instrumentos procedimentais, fazendo recurso à Lei da Prevenção e Combate ao Terrorismo, além de outros mecanismos.
No caso dos "bens incongruentes" domiciliados no país, a proposta, segundo argumentou, em outubro, Francisco Queiroz, prevê que possam ser confiscados a partir do momento em que a lei for aprovada pela Assembleia Nacional, podendo os órgãos de justiça "perseguir os que detêm estes bens", em defesa dos interesses dos cidadãos.
Angola: Os contrastes de um gigante petrolífero
O "boom" do petróleo ainda não é para todos. Ao mesmo tempo que Angola oferece oportunidades de investimento a empresas nacionais e estrangeiras, mais de um terço da população vive com menos de um dólar por dia.
Foto: DW/R. Krieger
Lama no cotidiano
O bairro Cazenga é o mais populoso de Luanda – ali, vivem mais de 400 mil pessoas numa área de 40 quilômetros quadrados. Em outubro de 2012, chuvas fortes obrigaram muitos habitantes a andar na lama. Do Cazenga saíram muitos políticos do partido governista angolano MPLA. "Uma das prioridades de políticos pobres é a riqueza rápida", diz o economista angolano Fernando Heitor.
Foto: DW/R. Krieger
Dominância do MPLA
Euricleurival Vasco, 27, votou no MPLA nas eleições gerais de agosto de 2012: "É o partido do presidente. Desde a guerra civil, ele tenta deixar o poder, mas a população não deixa". Críticos dizem que José Eduardo dos Santos não cumpriu nenhuma promessa eleitoral, como acesso à água e à eletricidade. Mas o governo lançou um plano de desenvolvimento em novembro para dar esses direitos à população.
Foto: DW/R. Krieger
Economia informal em Angola
Muitos angolanos esperam riqueza do chamado "boom" do petróleo. Mas grande parte da população é ativa na economia informal, como estas vendedoras de bolachas na capital, Luanda. Segundo a ONU, 37% da população vivem com menos de um dólar por dia. Elias Isaac, da organização de defesa dos direitos humanos Open Society, considera este um "contrassenso" entre "crescimento e desenvolvimento".
Foto: DW/R. Krieger
Uma infraestrutura de fachada?
A capital angolana Luanda é considerada uma das cidades mais caras do mundo. Um prato de sopa pode custar cerca de 10 dólares num restaurante, o aluguel de um apartamento mais de cinco mil dólares por mês. A Baía de Luanda é testemunho constante do "boom" do petróleo: guindastes e arranha-céus disputam quem é mais alto.
Foto: DW/Renate Krieger
O "Capitólio" de Angola
Próximo à Baía de Luanda, surge a nova sede do parlamento angolano. O partido governista MPLA vai ocupar a maior parte dos 220 assentos: elegeu 175 deputados em agosto de 2012. Por outro lado, o MPLA perdeu 18 assentos em comparação à eleição de 2008. A UNITA, maior partido da oposição, ganhou 32 assentos em 2012 – mas tem pouco espaço...
Foto: DW/R. Krieger
O presidente no cotidiano de Luanda
…porque, segundo críticos, o presidente José Eduardo dos Santos (numa foto da campanha eleitoral) "domina tudo": o poder Executivo, o Judiciário e o Legislativo, diz o economista Fernando Heitor. José Eduardo dos Santos também parece dominar muitas ruas de Luanda: em novembro de 2012, quase todas as imagens eram da campanha do partido no poder, o MPLA.
Foto: DW/R. Krieger
Dormir nos carros
Os engarrafamentos são frequentes em Luanda. Por isso, muitos funcionários que moram em locais mais afastados já partem para a capital angolana de madrugada. Ao chegarem em Luanda, dormem nos carros até a hora de ir trabalhar – juntamente com as crianças que precisam ir à escola. A foto foi tirada às 06:00h da manhã perto do Palácio da Justiça em novembro de 2012.
Foto: DW/R. Krieger
A riqueza em recursos naturais de Angola
Angola é o segundo maior produtor de petróleo da África, mas também tem potencial para se tornar um dos maiores exportadores de gás natural. A primeira unidade de produção de LNG – Gás Natural Liquefeito, em inglês – foi construída no Soyo, norte do país, mas ainda está em fase de testes. A fábrica tem uma capacidade de produção de 5,2 milhões de toneladas de LNG por ano.
Foto: DW/Renate Krieger
Para acabar com a dependência do petróleo...
A diversificação da economia poderia ser uma solução, diz o Fundo Monetário Internacional (FMI). O governo angolano criou um fundo soberano do petróleo para investir no país e no estrangeiro, e para ter uma reserva caso haja oscilações no preço do chamado "ouro negro". Uma alternativa, segundo especialistas, poderia ser a agricultura, já que o petróleo só deve durar mais 20 ou 30 anos.
Foto: DW/R. Krieger
Angola atrai estrangeiros
Vêem-se muitas placas em chinês e empresas chinesas em Angola. Os chineses são a maior comunidade estrangeira no país. Em seguida, vêm os portugueses, que em parte fogem à crise económica europeia. Depois, os brasileiros, por causa da proximidade cultural. Todos querem uma parte da riqueza angolana ou investem na reconstrução do país.
Foto: DW/R. Krieger
Homem X Asfalto
Para o educador Fernando Pinto Ndondi, o governo angolano deveria investir "no homem e não no asfalto". Há cinco anos, Fernando e sua famíla foram desalojados da ilha de Luanda por causa da construção de uma estrada. Agora vivem nestas casas precárias. O governo constrói novas casas para a população. Porém, os preços, a partir de 90 mil dólares, são altos demais para a maior parte dos angolanos.
Foto: DW/Renate Krieger
Para onde vai o dinheiro?
O que aconteceu com 32 mil milhões de dólares lucrados pela empresa petrolífera estatal angolana Sonangol entre 2007 e 2011? Um relatório do FMI constatou, em 2011, que faltava essa soma nos cofres públicos. A Sonangol diz ter investido o dinheiro em infraestrutura. Elias Isaac, da Open Society, diz que o governo disponibiliza mais informações – o que "não é sinônimo de transparência".