"Um dos maiores desafios no combate [aos raptos] prende-se com o facto de grande parte dos atos de preparação para a execução do crime e o pagamento de resgate ocorrerem fora do país", segundo a informação que está hoje a ser prestada por Beatriz Buchili na Assembleia da República e que continua na quinta-feira (25.04).

A maioria dos mandantes vive na África do Sul, avança-se no documento. "Por isso, a investigação e instrução impõe, necessariamente, o recurso aos mecanismos de cooperação jurídica e judiciária internacional, envolvendo os países com conexão objetiva ou subjetiva com o crime, para a assistência mútua legal, extradição ou partilha de informação", diz-se no relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na informação anual admite-se que "a cooperação jurídica e judiciária com a África do Sul, país vizinho e irmão, não tem corrido aos níveis necessários para combater este tipo de criminalidade, que afeta os dois países".

A PGR enfatiza que foram submetidos 20 pedidos de extradição e auxílio judiciário mútuo há mais de um ano, incluindo de mandantes identificados de raptos, mas Moçambique não obteve resposta.

Na informação, são destacados os esforços em curso para a assinatura de um acordo de extradição entre Moçambique e África do Sul, visando o reforço da cooperação na luta contra a criminalidade organizada.

No relatório aponta-se que em 2023 foram abertos sete processos-crime de rapto, uma queda de 53,3% em comparação com o ano anterior, em que foram registados 15. hoje e quinta-feiraFoi deduzida acusação em 12 processos e arquivados cinco, tendo nove transitado para este ano, refere-se no documento.

Chang vítima de violação dos "direitos mais elementares"

A procuradora-geral de Moçambique também considerou hoje que o antigo ministro das Finanças Manuel Chang é vítima de violação dos "mais elementares direitos humanos", sem julgamento há mais de cinco anos. Chang está detido em Nova Iorque, nos EUA, desde julho passado, depois de ter sido extraditado da África do Sul, no âmbito do processo das dívidas ocultas de Moçambique.

Buchili criticou o facto de a Justiça norte-americana ainda não ter julgado Manuel Chang, depois de os EUA "terem alegado ter todos os elementos de prova, incluindo acusação". A extradição para os EUA, prosseguiu, prejudica o andamento do processo autónomo que a Justiça moçambicana instaurou sobre o caso das dívidas ocultas.

"Moçambique respeita a decisão do mais alto órgão judicial da África do Sul, não obstante estarmos convictos de que o nosso país é o único com jurisdição para exercer a ação penal, no caso em apreço", declarou a procuradora-geral da República.

Manuel Chang começará a ser julgado em 29 de julho em Nova Iorque, EUA, no caso das dívidas não declaradas de Moçambique. A data do julgamento foi avançada pelo Centro de Integridade Pública (CIP) de Moçambique, que tem acompanhado o caso e que aponta que coincidirá com o período da campanha eleitoral para as eleições gerais moçambicanas.

O ex-ministro das Finanças rejeita todas as acusações e aponta o atual Presidente, Filipe Nyusi, à data ministro da Defesa, como sendo quem o mandou assinar as garantias bancárias que viabilizaram as dívidas ocultas, de acordo com o CIP de Moçambique.

Críticas à dispersão de leis eleitorais

Na informação anual na Assembleia da República, a procuradora-geral da República de Moçambique também criticou a dispersão e ambiguidades na legislação eleitoral, apelando ao parlamento para a concentração das normas num único código.  

"Um dos constrangimentos na interpretação e aplicação da legislação eleitoral prende-se com a dispersão dos instrumentos legais, agravada pelas alterações legislativas, muitas vezes, em vésperas do processo eleitoral, concorrendo, assim, para o fraco domínio ou desconhecimento das leis pelos vários intervenientes", afirmou Buchili.

"Reiteramos, por conseguinte, a necessidade de se garantir a estabilidade e consolidação da legislação eleitoral, bem como a sua sistematização num verdadeiro código eleitoral", apelou Beatriz Buchili, que considerou crucial uma reflexão sobre os prazos de instrução preparatória de ilícitos eleitorais, alertando que esta matéria tem ambiguidades que conduzem a diversas interpretações e prejudicam a boa administração da justiça eleitoral.  

A procuradora apontou igualmente a omissão das leis eleitorais em vigor sobre o papel expresso da intervenção do Ministério Público, suscitando "disparidades" em relação à atuação deste órgão nos escrutínios. E exortou os partidos políticos, órgãos eleitorais, organizações da sociedade civil e cidadãos, em geral, para evitarem a prática de ilícitos nas eleições gerais de 9 de outubro próximo.