O Tribunal Constitucional da África do Sul indeferiu ontem, pela segunda vez em 12 meses, um novo recurso da PGR contra a extradição do ex-ministro Manuel Chang para os EUA.

Em comunicado de imprensa, a Procuradoria-Geral da República de Moçambique admite que, na prática, a decisão do tribunal sul-africano significa que o antigo governante será entregue à Justiça norte-americana, que o pretende julgar pelo seu alegado envolvimento no caso das dívidas não declaradas contraídas pelo Governo do então Presidente moçambicano Armando Guebuza.

Na quarta-feira, o Tribunal Constitucional sul-africano "ordenou a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos da América, decisão esta tomada pela última instância, não havendo mais espaço para qualquer recurso", diz a nota da procuradoria.

"Esta decisão tem implicações negativas para os processos em curso em Moçambique e no estrangeiro. Moçambique continua a entender que os seus fundamentos [de pedido de repatriamento de Manuel Chang] são válidos e, infelizmente, em nenhum momento foram atendidos pelos tribunais sul-africanos", prossegue o texto.

Para a PGR moçambicana, a única jurisdição para julgar Manuel Chang é a moçambicana, porque é onde ocorreram os factos e os lesados são o Estado e o povo moçambicano.

"Continuaremos com os processos instaurados contra Manuel Chang até ao seu desfecho, lançando mão a todos os mecanismos de responsabilização disponíveis", avança o comunicado.

A PGR assinala que o antigo ministro das Finanças é arguido e já foi pronunciado pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, no âmbito de um processo autónomo sobre as dívidas não declaradas.