O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, devolveu ao Parlamento a legislação eleitoral. O documento foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República e aguardava por promulgação há mais de um mês.

A legislação prevê, entre outros pontos, que os tribunais distritais têm competência para mandar recontar votos, um ponto que gerou debate particularmente nas últimas eleições autárquicas.

Nyusi justificou a devolução da legislação alegando que alguns artigos no documento precisam ser revistos por suscitarem dúvidas na sua aplicação.

Em declarações à DW, o porta-voz da bancada parlamentar da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), Arnaldo Chalaua, diz que não há qualquer inconstitucionalidade que possa impedir a promulgação desta legislação. Trata-se apenas de uma vontade de Nyusi.

DW África: Como é que a bancada parlamentar da RENAMO reage à ação do Presidente da República, que não promulgou e mandou devolver ao parlamento moçambicano a revisão da legislação eleitoral?

Arnaldo Chalaua (AC): Fomos surpreendidos pela negativa. Como pode estar a imaginar, a lei foi aprovada por consenso, por unanimidade de ambas bancadas. Observámos todas as questões que tinham a ver com a legalidade. Não encontramos nenhum ilícito ou nenhum problema relativamente à lei. Aliás, todas as bancadas clamavam por esta lei para que de facto fosse uma lei razoável para regular o processo eleitoral. Não se sabe quais são as motivações do chefe de Estado ao remeter para reexame a lei eleitoral. Há, sem sombras de dúvida, uma motivação diferente daquele que foi o escopo na hora da aprovação desta lei.

DW África: E qual seria esta motivação?

AC: Por aí vai a questão. É uma motivação que é à margem do que foi o aspecto principal que terá orientado a Assembleia da República a aprovar por unanimidade. Portanto, parece-nos que a vontade política terá recuado. E neste recuo parece-nos que há uma intenção maquiavélica de arrependimento para devolver a lei e passar ao modelo e à forma que lhe agrada. Ou seja, que favoreça uma determinada bancada, no caso o partido no poder, contrariando na totalidade a razão de ser aprovada a lei por consenso e por aclamação. E isto vai significar uma fatura altíssima porque os deputados terão de se reunir para acomodar esta vontade, para fazer o reexame da lei devolvida pelo chefe de Estado ao Parlamento, algo que não era necessário.

DW África: Neste caso, os deputados vão ter de se reunir de novo para cumprir com as alterações exigidas pelo Presidente Nyusi?

AC: Olhando para o procedimento, a Assembleia da República delibera validamente, achando-se presente mais do que a metade dos seus proponentes, portanto dos seus deputados, que são 250, a metade mais um, significa dizer haver corum para debater as questões da Assembleia da República. Estamos a falar do ponto de vista de legitimidade das leis que devem ser aprovadas, achando-se, como disse anteriormente, os seus 250 deputados. Isto significa dizer que haverá mais encargos em termos de custos.

A questão do reexame não é legal. É verdade qu tem, na qualidade do chefe de Estado, a prerrogativa de devolver a lei para o reexame, mas, havendo boa fé, era expectante que o chefe de Estado não fizesse isto. E depois vai dar uma oferta negativa, porque já está de malas aviadas para sair, quer ainda continuar. mas era preciso termos algum pensamento razoável para impedir que haja dispêndio do Estado desnecessariamente.

DW África: Que implicações a não promulgação deste documento poderão ter nas eleições gerais deste ano?

AC: É por conta disso que o chefe de Estado devia chamar para si a responsabilidade, porque nós temos o calendário eleitoral que está a correr, daqui a nada vamos para a pré-campanha, a campanha propriamente dita. E depois temos a outra questão, é o tempo, o timing para a promulgação. A não ser que a lei do reexame não vá obedecer a nenhuma questão que tenha a ver com os prazos. Mas, seja como for, em termos de implicações, isto vai, sem sombras de dúvida, criar alguma rotura, algum princípio regressivo na agenda do calendário eleitoral. Esta lei tem que ser familiarizada pelos partidos políticos, grupos de cidadãos, as coligações de partidos políticos interessadas no processo de eleições deviam efetivamente familiarizar-se [com a lei]. Portanto, é nocivo receber a lei à porta das eleições. O tempo será relativamente curto. Isso tudo significa que devíamos ter a lei agora a funcionar.