"É fixada a data da realização das próximas eleições legislativas para 24 de novembro de 2024", anunciou esta tarde a Presidência da República da Guiné-Bissau, em comunicado.

O chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, auscultou esta terça-feira (16.07) membros das principais forças políticas na Guiné-Bissau, além do Governo e da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Npabi Cabi, presidente interino da CNE, garante que o órgão eleitoral está preparado para realizar a votação: "Há recursos humanos para a ida as urnas", afirmou.

O ministro da Administração Territorial e Poder Local, Marciano Silva Barbeiro, assegurou que o Executivo "fará tudo o possível" para realizar as legislativas antecipadas. "Estamos seguros de que o Governo vai criar as condições para que as eleições tenham lugar na data que o Presidente da República marcou", disse Marciano Silva Barbeiro.

A decisão não é consensual

As forças políticas do país dividem-se sobre a matéria.

O mandato de Sissoco Embaló termina em fevereiro do próximo ano e, por isso, a coligação PAI -Terra Ranka, o Movimento para Alternância Democrática (MADEM-G15) e a Assembleia do Povo Unido-Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB) exigem a realização de eleições presidenciais em novembro, em vez de legislativas.

Já o Partido dos Trabalhadores Guineenses (PTG) e a ala do Partido da Renovação Social (PRS) liderada por Félix Nandungué defendem a decisão do chefe de Estado de marcar as legislativas antecipadas para novembro. 

O que diz a lei

O jurista Silvestre Alves está contra a realização das legislativas antecipadas. Em declarações à DW, Silvestre Alves diz que a lei é clara nesta matéria: "As eleições que deviam ser realizadas são as presidenciais, porque houve uma dissolução abusiva da Assembleia Nacional Popular e isso criou uma série de dificuldades."

O Presidente da Guiné-Bissau dissolveu a Assembleia Nacional Popular em dezembro passado. O país está a ser governado, desde então, por um Executivo de iniciativa presidencial.

"A única maneira [de evitar a atual situação] era o senhor Umaro Sissoco Embaló ter a consciência da situação jurídica, mas ele não tem essa sensibilidade, para perceber o imbróglio que criou", acrescenta Silvestre Alves.

Pouca margem de manobra

Será que os contestatários da decisão de Umaro Sissoco Embaló podem recorrer da decisão?

O jurista Silvestre Alves considera que a margem de manobra de forças políticas como o PAI - Terra Ranka, o MADEM-G15 ou o APU-PDGB é pouca. A decisão "pode ser contestada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mas esse órgão está sequestrado. O corpo de juízes não está completo, o presidente do Supremo neste momento está no estrangeiro e o seu estatuto não corresponde ao de presidente com plenos poderes."

Por outro lado, uma questão que fica por resolver é a marcação de eleições presidenciais, frisa Silvestre Alves.

"As eleições presidenciais têm de ter lugar. Não sei se haverá eleições gerais ou [só] presidenciais, mas as presidenciais não podem ficar para o futuro, sem dia marcado. Portanto, o mandato [do Presidente da República] está a acabar, e antes de concluir o mandato, deve-se conhecer o sucessor", refere o jurista.

Artigo atualizado às 18:47 (CET) de 16 de julho de 2024.