A representante do Secretário de Estado em Cabo Delgado, Maria Isabel Raimundo, apela ao setor da Justiça que preste mais "atenção" ao tratamento de casos ligados ao terrorismo. Desde 2017 que a província é alvo de ataques de insurgentes, que resultaram numa crise humanitária no norte de Moçambique.  

Segundo Maria Isabel Raimundo, é necessária uma maior agilidade do sistema judicial para lidar com os crimes cometidos, evitando que insurgentes fiquem em liberdade.

"Restituir a liberdade aos réus envolvidos na agressão terrorista ao nosso povo, remetendo os processos a produção de melhor prova, é gerar uma corrente contrária ao combate que travamos contra o terrorismo", afirmou a responsável em Pemba.

"Enquanto se procura o nexo de casualidade e o grau de envolvimento dos réus nas ações terroristas, cresce o número de deslocados e seu clamor pela paz, pelo que essas matérias devem merecer atenção por vossa parte como membros da administração da justiça no nosso país", acrescentou Maria Isabel Raimundo durante um seminário promovido pelo Tribunal Supremo para divulgar os novos códigos Penal, do Processo Penal e de Execução de Penas, aprovados em 2019.

Novidades na aplicação das penas

O novo pacote penal deverá entrar em vigor ainda este mês. Segundo Júlio Assane, juiz-presidente do Tribunal Superior de Recursos de Nampula, a atualização dos três instrumentos legais trará "a assunção de uma nova abordagem decorrente da nova filosofia penal que coloca a questão da dignidade da pessoa humana como o epicentro de todo o pensamento que se exige do aplicador da lei".

Uma das inovações introduzidas pelo novo Código de Execução de Penas é a humanização da execução de penas, com a possibilidade de medidas alternativas a penas de prisão.

Para o diretor do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) em Cabo Delgado, esta inovação poderá finalmente resolver o problema do congestionamento dos estabelecimentos penitenciários na província.

"A questão da superlotação afigura-se como um dos maiores desafios que o setor penitenciário enfrenta", refere Gaspar Júnior Saíde. "É neste contexto que se mostra ser necessário e imprescindível a aplicação de medidas alternativas a penas de prisão."

O diretor provincial do SERNAP assinala igualmente que a nova legislação penal transformará as cadeias em unidades produtivas, podendo garantir uma alimentação adequada aos reclusos.

A divulgação do novo pacote penal iniciou no mês de outubro abrangendo oito províncias do país. Cabo Delgado é a penúltima província a ser escalada – o seminário de quatro dias termina esta sexta-feira (04.12). Depois será a vez de Sofala.