Nesta sexta-feira (19/12), a câmara alta do Parlamento alemão (Bundesrat) aprovou, com 35 votos a favor e 34 contra, a nova versão da Lei de Prevenção dos Perigos do Terrorismo Internacional pelo Departamento Federal de Investigações (BKA), também conhecida como Lei do BKA.

O Bundesrat ratifica assim a decisão do Bundestag (câmara baixa do Parlamento) que aprovara a Lei BKA, em novembro último. O documento que amplia o leque de ação do BKA em caso de suspeita de terrorismo ou de perigo para a integridade de uma pessoa, entrará em vigor no início do próximo ano, após ser sancionada pelo presidente alemão, Horst Köhler.

O político liberal Gerhart Baum, antigo ministro alemão do Interior, anunciou que apresentará queixa constitucional contra a nova lei. Nesta sexta-feira, o ministro do Interior, Wolfgang Schäuble, afirmou não ter preocupação quanto a uma eventual queixa. "Tenho certeza que esta lei respeita em todos os seus pontos a Lei Fundamental alemã", explicou o político conservador.

Meio-termo da comissão parlamentar de inquérito

A aprovação da lei foi possível após o meio-termo encontrado pela comissão parlamentar de inquérito do Bundestag e do Bundesrat, que anulou a regra que dispensava a permissão judicial para espionagem online no caso de "perigo iminente". Além disso, o investigador não poderá entrar no domicílio do suspeito. Programas de espionagem só podem ser instalados, por exemplo, através de troianos disfarçados de e-mails.

A obrigação de permissão judicial também vale para a vigilância eletrônica de residências com câmeras de vídeo e aparelhos de escuta. No caso de "perigo iminente", no entanto, esta exigência não será, inicialmente, necessária.

Se as pessoas em observação estiverem conversando sobre assunto privado, as escutas telefônicas deverão ser imediatamente desligadas. Se houver dúvidas quanto ao teor de uma conversa, a gravação poderá continuar em modo automático.

Os dados coletados pela espionagem online e eletrônica deverão ser primeiramente analisados pela Justiça, que avaliará quais dados poderão ser usados em investigação e quais pertencem à esfera privada dos suspeitos.

Agressão à liberdade de imprensa

Religiosos, deputados e advogados de defesa de suspeitos não poderão ser espionados. A vigilância de jornalistas, por exemplo, é permitida. No caso de se recusarem a prestar depoimento ou entregar provas, podem ser condenados a multas ou mesmo à prisão.

Editores-chefe e editores da imprensa e de emissoras de TV da Alemanha explicaram, na revista Der Spiegel, que a Lei do BKA colocaria em perigo a proteção ao informante. O ministro Schäuble, por outro lado, declarou que a proteção ao informante prevista na nova legislação respeitaria as regras já existentes em outras leis.

O presidente da comissão interna do Bundestag, o social-democrata Sebastian Edathy, criticou a declaração dos jornalistas. "Não deve haver nenhuma proteção ao informante que seja mais importante do que a segurança do país", afirmou o parlamentar no canal de televisão N-TV. "Noto que existe uma histeria na discussão pública. Isso é alimentado, entre outros, pelo fato de algumas pessoas não terem lido o texto da lei corretamente", acresceu.

O Partido Verde, por outro lado, pretende aderir à queixa constitucional e dar apoio a todos os opositores da nova lei. Claudia Roth, presidente do partido, criticou severamente o documento. "A grande coalizão dos inimigos da Constituição, formada pela União Cristã Democrata, União Social Cristã e Partido Social Democrata, desmoraliza, enterra nosso Estado de direito com esta Lei do BKA, que nada mais é do que uma assassina dos direitos civis", declarou Roth.