O Tribunal de Justiça da União Européia anulou nesta terça-feira (13) a decisão dos ministros das Finanças da comunidade, que liberara a Alemanha e a França de processo por violar o Pacto de Estabilidade. Segundo a corte, a decisão é incompatível com a legislação da UE, e o Conselho de Ministros terá que votar novamente.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento Econômico visa garantir a força do euro. Para tal, os membros da UE devem manter o equilíbrio de seus orçamentos públicos a médio prazo e o nível anual de endividamento não pode ultrapassar 3% de seu PIB.

Como a Alemanha e a França transgrediram por três anos seguidos esse requisito, a Comissão Européia iniciara um chamado "processo por déficit". Sentenciados a sanções econômicas, estas foram suspensas pelo Conselho de Ministros da Economia e Finanças da UE (Ecofin) em 25 de novembro de 2003, sob pressão dos dois países. Em janeiro deste ano, a Comissão Executiva apresentou queixa contra os ministros.

Reforço para a Comissão Européia

Segundo a atual decisão do Tribunal, o Ecofin não é obrigado a acatar a decisão da Comissão. Ele pode, por exemplo, conceder aos países prazos mais extensos para reduzirem suas dívidas. Porém extrapolou sua competência, ao suspender sumariamente o processo. Em última instância, pesam sobre a Alemanha multas de até dez bilhões de euros, e de 7,5 bilhões para a França.

Do ponto de vista da política européia, a decisão do Tribunal de Justiça representa um inesperado, porém claro sinal de apoio à Comissão Européia. Seu presidente, Romano Prodi, declarou-se altamente satisfeito: "A sentença confirma nosso ponto de vista sobre a distribuição de papéis entre a comissão e o Conselho de Ministros, na aplicação do Pacto de Estabilidade. Isso tornará, no futuro, a coordenação da política de orçamentos públicos mais transparente e previsível".

O atual presidente do Ecofin, Geritt Zalm, também está satisfeito: em novembro ele se declarara contrário ao procedimento da França e Alemanha. Até o final de 2004 o político holandês pretende apresentar sugestões de reformas para o Pacto de Estabilidade Econômica.

Estas visam sobretudo a adoção de regras mais flexíveis. Ao lado do nível de endividamento, deverão ser também considerados a dívida pública total e o ciclo conjuntural dos países em questão. Das 12 nações que adotaram o euro como moeda nacional, quatro respondem no momento a processo por déficit, e a Itália também está na linha de fogo.