Aposentadoria compulsória para juízes é punição ou benesse?
17 de março de 2026
Ministro Flávio Dino determina que magistrados deverão ser punidos com perda do cargo, e não mais com aposentadoria. Decisão ainda passará pelo STF.
Segundo Flávio Dino, a aposentadoria compulsória, na prática, acaba beneficiando o punidoFoto: picture alliance/imageBROKER
Anúncio
Juízes que cometerem irregularidades no exercício do cargo deverão agora ser punidos com a perda do cargo por via judicial, e não mais com a aposentadoria compulsória como sanção administrativa. A mudança foi estabelecida em liminar da segunda-feira (16/03) assinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão é monocrática, e caberá ainda ao STF decidir mantê-la ou não em prazo indefinido. A aposentadoria compulsória é hoje aplicada para os magistrados condenados por violações disciplinares durante o exercício do cargo.
Foi o caso de um juiz punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por supostas diversas irregularidades. Ele teria direcionado de forma proposital ações para a vara onde atuava e, em seguida, concedido liminares em benefício de policiais militares, que não moravam na comarca e integrariam milícias. Os processos envolvendo a Polícia Militar eram marcados com a sigla da corporação, "PM", na capa dos autos.
A decisão resultou de uma ação movida pelo próprio magistrado, que tentava reverter a condenação. Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já havia confirmado a decisão do TJRJ, julgue novamente o processo, com base em violações do devido processo legal.
Mas agora, caso o CNJ decida pela punição máxima, o juiz não mais será sujeito à aposentadoria compulsória, que prevê pagamento ajustado ao tempo de serviço. Pela decisão de Dino, o CNJ deverá enviar o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentar ação judicial perante o STF, o que poderá resultar na perda do cargo.
Após dois anos de exercício, o juiz torna-se vitalício e perde o posto apenas por sentença transitada em julgado. Antes disso, o magistrado pode ser demitido pela via administrativa em caso de má conduta.
Como juízes são punidos?
Dino argumentou que uma mudança na Constituição de 2019, no contexto da Reforma da Previdência, extinguiu a possibilidade da aposentadoria compulsória como forma de punição. Segundo as regras da reforma, aprovadas pelo Congresso, servidores só podem se aposentar por idade ou tempo de contribuição.
Ministro Flávio Dino, do STF, já apresentara PEC contra a aposentadoria compulsória como punição enquanto senadorFoto: Mateus Bonomi/AA/picture alliance
Prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) – que define os direitos, deveres e punições cabíveis aos juízes –, a aposentadoria compulsória é a mais grave de cinco penas disciplinares. Segundo o CNJ, 126 magistrados foram condenados a esta sanção desde 2006.
As duas mais brandas são advertência e censura, que servem como um aviso ou reprimenda a juízes que cometem infrações leves ou intermediárias.
Em seguida, vêm a remoção compulsória, quando o magistrado é transferido a outra comarca contra a sua vontade, e a disponibilidade, em que o juiz é afastado temporariamente do cargo, por no mínimo dois anos, sem garantia de retorno à função. Ele ainda recebe pagamentos, e o tempo afastado conta para a aposentadoria, mas não para o avanço na carreira.
Ao contrário da aposentadoria compulsória, a disponibilidade prevê que o juiz afastado não pode exercer advocacia nem ocupar cargo público. Já o magistrado afastado compulsoriamente pode trabalhar em qualquer função. As exceções são advogar no juízo ou tribunal de atuação anterior nos primeiros três anos, bem como ocupar função de confiança ou cargo de comissão no Judiciário.
Os motivos para a aposentadoria compulsória, a pena máxima, incluem negligência com os deveres do cargo; conduta considerada imprópria ao decoro da função, seja na vida pública ou privada; ou trabalho insuficiente. Também entram na lista o atraso excessivo em decisões e despachos, parcialidade e tráfico de influência.
Anúncio
Benesse para magistrados?
Segundo Dino, a aposentadoria compulsória, na prática, acaba beneficiando o punido, que continua a ser remunerado, sem trabalhar. Em contrapartida, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) refutou em 2023 que a sanção seja uma benesse para os magistrados.
Os pagamentos são reduzidos em comparação ao salário integral e pagos em regime de previdência, enquanto juízes forçados à aposentadoria não estão livres de responder judicialmente de eventuais crimes, argumentou, à época, o então presidente Frederico Mendes Júnior, em artigo para O Estado de São Paulo.
"Limitar os proventos proporcionais, além de uma infração aos direitos do contribuinte, equivale à geração de enriquecimento ilícito para o Estado," afirmou à época. Segundo o texto, a manutenção de pagamentos protege juízes que eventualmente sejam forçados à aposentadoria por razões políticas, citando exemplos ocorridos no Estado Novo e na ditadura militar.
Durante o tempo enquanto senador, Dino já apresentara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a aposentadoria compulsória não só de juízes, como também de membros do Ministério Público e militares.
Em fevereiro, o ministro também suspendeu o pagamento dos chamados "penduricalhos" aos Três Poderes, ou seja, gratificações e benefícios que contornam o salário máximo de um funcionário público permitido pela legislação brasileira.
O fim da aposentadoria compulsória está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que se reunirá na quarta-feira. A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), já apresentou voto favorável. Se aprovada na CCJ, caberá ao Plenário do Senado decidir em votação.
ht/cn (Agência Brasil, ots)
O mês de março em imagens
Veja alguns dos principais acontecimentos do mês.
Foto: Vahid Online/UGC
Belarus liberta presos políticos em troca de fim de sanções
O governo de Belarus libertou 250 prisioneiros políticos como parte de um acordo com os EUA, que tem como contrapartida a suspensão de sanções por parte de Washington. A medida ocorreu após um encontro do presidente bielorrusso, Alexander Lukashenko, que governa o país desde 1994, com um enviado de Trump. Segundo ONGs, há ainda cerca de mil presos políticos em Belarus. (19/03)
Foto: BNS/IMAGO
EUA aliviam sanções à Venezuela em meio à crise do petróleo
Departamento do Tesouro dos EUA flexibiliza sanções para permitir que empresas americanas realizem negócios com a estatal venezuelana PDVSA. Governo de Donald Trump tenta aumentar o fornecimento mundial de petróleo após os danos provocados ao comércio global pela guerra com o Irã. (18/03)
Foto: Matias Delacroix/AP Photo/picture alliance
Irã confirma morte de Ali Larijani, figura central do regime
O Irã confirmou a morte de Ali Larijani, chefe do Conselho Superior de Segurança do país, que havia sido anunciada pelo ministro da Defesa de Israel, Israel Katz. Ele era considerado a principal figura por trás da violenta repressão do governo iraniano aos protestos no país. A morte de Larijani é mais importante desde o assassinato do líder supremo, aiatolá Ali Khamenei. (17/03)
Foto: Marwan Naamani/ZUMA/IMAGO
"Uma Batalha Após a Outra" vence Oscar, e Brasil sai sem prêmio
"Uma Batalha Após a Outra", de Paul Thomas Anderson, foi o grande vencedor do Oscar de 2026, levando prêmio de melhor longa-metragem e mais cinco estatuetas no fim do domingo. Na categoria de Melhor Filme Internacional, o brasileiro O Agente Secreto não conseguiu repetir o sucesso do ano passado, quando venceu Ainda Estou Aqui. O Brasil saiu sem prêmios, apesar do recorde de indicações. (16/03)
Foto: Patrick T. Fallon/AFP
Comícios de Orbán e de opositor reúnem multidões na Hungria
Milhares participaram de marchas rivais organizadas pelo premiê húngaro Viktor Orbán e seu principal opositor, Peter Magyar, em Budapeste. Ambos impulsionam acusações de interferência estrangeira a um mês das eleições parlamentares do país. Orbán retrata o líder da oposição como um "fantoche" de Bruxelas, enquanto Magyar acusa o premiê de depender de Moscou para permanecer no poder. (15/03)
Morre o filósofo alemão Jürgen Habermas, aos 96 anos
Um dos mais influentes pensadores do século 20, Habermas morreu em Starnberg, onde vivia desde 1971. Fiel ao seu ideal cosmopolita de uma democracia aberta, ele permaneceu ativo até os últimos anos, intervindo regularmente no debate público alemão. Defendeu o direito ao asilo durante a crise migratória de 2015 e uma UE unificada diante do avanço do populismo de direita e do nacionalismo. (14/03)
Foto: Louisa Gouliamaki/AFP/Getty Images
Assessor de Trump que visitaria Bolsonaro tem visto revogado
Itamaraty justificou medida afirmando que diplomata mentiu sobre agenda no Brasil, e alertou STF sobre risco de "indevida ingerência" em assuntos internos. Darren Beattie supostamente visitaria ex-presidente na prisão e encontraria Flávio, pré-candidato ao Planalto em 2026. (13/03)
Foto: Luis Nova/AP Photo/dpa/picture alliance
Lula zera impostos sobre diesel em reação à guerra no Irã
Medida será acompanhada do aumento de subsídios a produtores e importadores do combustível e de maior taxação do petróleo nacional que é vendido ao exterior. Com isso, expectativa é baratear o diesel em R$ 0,64 por litro. Objetivo é conter uma escalada generalizada da inflação em meio à disparada do petróleo. (12/03)
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Bomba da 2ª Guerra força evacuação recorde em cidade alemã
Autoridades de Dresden evacuaram 18 mil pessoas após a descoberta de uma bomba não detonada da Segunda Guerra Mundial, a maior operação desse tipo já realizada na cidade. O explosivo de fabricação britânica foi desativado após duas horas de trabalho das equipes de segurança. Foi o quinto artefato encontrado durante obras de reconstrução de uma ponte. (11/03)
Foto: Robert Michael/dpa/picture alliance
Chefe da UE anuncia plano para ressuscitar energia nuclear
Num aceno à expansão do uso da energia nuclear, a chefe da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou um fundo de 200 milhões de euros (R$ 1,2 bilhão) para estimular o setor. Ela chamou a redução da indústria de "erro estratégico". Ativistas do Greenpeace interromperam a cúpula sobre o tema, criticando a importação de urânio enriquecido russo pela França e outros países europeus. (10/03)
Foto: Dimitar Dilkoff/AFP
Barril de petróleo ultrapassa os 100 dólares pela 1ª vez desde 2022
Crise no Oriente Médio fez o preço do petróleo ultrapassar a barreira dos US$ 100 pela 1ª vez desde o início da guerra na Ucrânia. O valor do Brent atingiu os 114 dólares por barril (159 litros) no início do pregão. Os preços recuaram após a notícia de que alguns Estados-membros do G7 estariam considerando a liberação de reservas estratégicas para aliviar a pressão sobre os mercados. (09/03)
Foto: Scott Olson/Getty Images/AFP
Apoiadores dos Verdes comemoram resultado em Baden-Württemberg
Sede da indústria automobilística da Alemanha, o estado de Baden-Württemberg viveu uma corrida eletrizante na eleição para o governo local. Após o partido conservador CDU liderar as pesquisas de opinião por várias semanas, as primeiras projeções após o fechamento das urnas deram a vitória aos Verdes. A confirmação do resultado seguiu acirrada até os últimos momentos. (08/03)
Foto: Wolfgang Rattay/REUTERS
Tornados deixam rastro de destruição nos Estados Unidos
O estado de Michigan foi atingido por uma onda de tempestades que deixou mortos, feridos e destruiu cidades. Quatro pessoas morreram na região, que decretou estado de emergência. Mais quatro morreram em Oklahoma. Tempestades da primavera ocorrem normalmente durante aquilo que é conhecido como "época dos tornados", que geralmente começa em diferentes alturas e em diferentes partes dos EUA. (07/03)
EUA e Venezuela concordam em restabelecer laços diplomáticos
Os Estados Unidos e Venezuela concordaram formalmente em restabelecer laços os diplomáticos que estavam rompidos desde o início de 2019. A decisão representa um novo e contundente passo no processo de cooperação entre os dois países iniciado após o governo de Donald Trump capturar Nicolás Maduro. (06/03)
Foto: Julio Urribarri/Anadolu/picture alliance
Países europeus reforçam missão militar no Chipre
Após Grécia, França e Reino Unido anunciarem o envio de militares ao Chipre na esteira de um ataque de drone iraniano a uma base aérea britânica no país insular, Itália, Espanha e Holanda juntaram-se ao grupo. Também nesta quinta-feira, Paris confirmou ter autorizado a presença "temporária" de aeronaves americanas em bases francesas no Oriente Médio. (05/03)
Foto: Johan Nilsson/TT NEWS AGENCY/picture alliance
EUA afundam navio de guerra iraniano perto do Sri Lanka
Ambulância com marinheiros resgatados entra em hospital no Sri Lanka, após submarino americano afundar navio de guerra iraniano no Oceano Índico. O país registrou o resgate de 32 tripulantes da fragata Iris Dena, mas outros 148 estavam desaparecidos, com poucas esperanças de serem encontrados. O vice-ministro do Exterior do Sri Lanka afirmou que ao menos 80 morreram no incidente. (04/03)
Foto: AFP/Getty Images
Trump agradece a Merz por "ajuda" da Alemanha com o Irã
O presidente dos EUA, Donald Trump, recebeu o chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, na Casa Branca. Trump agradeceu à Alemanha por permitir o acesso de forças americanas a bases no país e
Merz, por sua vez, afirmou que a Alemanha e os EUA compartilham o desejo de se livrar do atual regime iraniano. "Estamos em sintonia em termos de acabar com este regime terrível no Irã", disse. (03/03)
Foto: Andrew Caballero-Reynolds/AFP
Ataques de Israel no Líbano ampliam conflito no Oriente Médio
Em resposta aos lançamento de foguetes contra Israel pelo grupo xiita libanês Hezbollah, militares israelenses atacaram alvos no Líbano. Na madrugada anterior, três caças americanos foram abatidos por engano pelas defesas aéreas do Kuwait (foto), país aliado da Casa Branca, e um drone iraniano caiu na pista de pouso de uma base militar britânica no Chipre. (02/03)
Foto: Social Media/REUTERS
Retaliação iraniana atinge países do Golfo em 2º dia de conflito
Israel lançou uma nova onda de ataques contra Teerã e o Irã retaliou com barragens de mísseis contra o território israelense, além de alvejar petroleiros e tentar atingir o porta‑aviões americano USS Abraham Lincoln. Ao menos seis países do Golfo também foram atingidos. Três pessoas morreram nos Emirados Árabes Unidos e uma no Kuwait. (1º/03)
