O governo alemão apresentou nesta quarta-feira (10/12), em Berlim, um projeto de lei para combater o comércio ilegal de dados pessoais. O projeto prevê a proibição da transferência de dados pessoais, tais como endereço, idade e número de conta bancária, sem o consentimento explícito da pessoa envolvida.

Até agora, estes dados podiam ser comercializados, desde que o atingido não contestasse. Em geral, o cidadão comum nem toma conhecimento do que acontece com este tipo de informação. Berlim quer proibir também um mecanismo comum nos negócios online, segundo o qual as transações só são completadas quando o usuário autoriza o repasse de seus dados.

O período de transição para que as empresas se adaptem à nova regulamentação será de três anos. Entre as exceções, estarão empresas que usam o cadastro dos clientes para propaganda própris. Organizações da Igreja ou de utilidade pública continuarão podendo comprar dados sobre pessoas.

Selo de qualidade para controles regulares

Segundo o ministro alemão do Interior, Wolfgang Schäuble, as transgressões estarão sujeitas a multas de até 300 mil euros. Os lucros advindos do negócio ilegal de dados poderão ser confiscados pelo Estado. Em caso de panes, como o roubo de números de contas bancárias, as empresas serão obrigadas a informar rapidamente seus clientes.

Será criado também um selo de qualidade, concedido às empresas que se submeterem a controles regulares. As medidas haviam sido definidas em um encontro em setembro último entre representantes do governo federal, governos estaduais e órgãos de defesa de dados.

Entrada em vigor em julho?

O projeto de lei ainda necessita da aprovação do Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão). O ministro Schäuble prevê que a legislação possa entrar em vigor em julho de 2009.

O encarregado do governo alemão para proteção de dados, Peter Schaar, elogiou a iniciativa, mas reivindica a obrigatoriedade de informação sobre a origem dos dados.

Ele disse estar convicto de que as empresas não sofrerão "graves desvantagens econômicas" com a nova lei. Por outro lado, ele criticou o período de tolerância de três anos. É questionável se o setor econômico precisará de tanto tempo, disse Schaar em Berlim.