A decisão histórica do Uruguai de legalizar a compra, venda e cultivo da maconha, tomada na última terça-feira (10/12), reacendeu o debate sobre o tema também no Brasil. Especialistas ouvidos pela DW, no entanto, dizem que o país ainda não está maduro o suficiente para seguir os passos do vizinho e apontam questões mais básicas a serem discutidas.

Já existente há quatro décadas no Uruguai, a descriminalização do uso de drogas, uma das primeiras etapas até a legalização total, ainda não é sequer bem definida no Brasil. Apesar de aprovada em 2006, a atual lei sobre drogas brasileira é tida como ambígua por não fazer uma diferenciação clara entre usuário e traficante.

“O que o Uruguai está fazendo, com muita maturidade, é avançar na regulamentação da maconha. O Brasil, infelizmente, não tem ainda maturidade para isso. Estamos trabalhando com esse objetivo, mas encontramos muita dificuldade e preconceito”, diz Tião Santos, coordenador da ONG Viva Rio.

Outros desafios

A lista de obstáculos para que esse passo seja dado é longa. O governo uruguaio diz que um dos objetivos da legalização é combater o tráfico. Mas no Brasil, segundo maior consumidor mundial de crack e cocaína, tornar legal a venda apenas da maconha não significaria o mesmo. Além disso, lembram especialistas, o Uruguai leva vantagem por seu menor tamanho, ter uma sociedade mais estável e uma menor desigualdade social.

“Somente flexibilizar a política de consumo de drogas não gera nenhum impacto positivo, pois outro cerne principal é a produção e comercialização da droga. E o Uruguai, exatamente com a lei aprovada nesta semana, está enfrentando o ponto crítico da questão – que é o controle da produção, compra e venda da maconha”, afirma o cientista político Valeriano Costa, da Unicamp.

Para Tião Santos, a coragem do Uruguai está estimulando positivamente um debate em nível mundial. Segundo ele, até a reformulação da legislação sobre drogas de 2006, votada em maio deste ano pela Câmara dos Deputados, mostra que o Brasil não está preparado, do ponto de vista cultural, para uma discussão do tipo.

“Estamos lutando hoje para descriminalizar o uso, não lutamos para regulamentar a venda, o plantio e a distribuição [como no Uruguai]. Se estamos enfrentando dificuldades para descriminalizar, imagina então para regulamentar”, diz Santos. “Ainda não cabe na pauta nacional uma proposta como a do Uruguai. Acho que é a hora de abrir a discussão e de a sociedade tentar ver os benefícios da descriminalização.”

Legislação confusa

Mesmo sendo mais permissiva quanto ao usuário de drogas, a legislação brasileira em vigor – Lei 11.343, de 2006 – deixou uma lacuna por não estipular critérios objetivos para definir quando se trata de uso ou tráfico de drogas. Dessa forma, segundo especialistas, fica a cargo do policial definir se o autuado é um usuário ou traficante.

“Na prática, essa lei de 2006, mesmo tendo a intenção de melhorar a relação dos usuários de drogas, causou uma grande confusão, porque ela não separa o que é uso e o que é tráfico”, afirma Santos. “E dessa forma, o garoto pobre e negro, de periferia, é preso como traficante, mesmo sendo usuário. Já o jovem de classe média, branco, é tido como usuário.”

De acordo com a Lei 11.343/2006, quem porta uma substância entorpecente para uso próprio não deve cumprir pena de detenção ou reclusão, sendo que são aplicadas somente sanções de cunho sócio-educativo. Já para quem é enquadrado como traficante a pena pode variar de cinco a 15 anos de prisão.

Um dos sintomas da ambiguidade da lei, segundo Santos, é o aumento do número de usuários presos. Antes da aprovação, em 2006, eram 60 mil em cadeias. Hoje, são cerca de 140 mil.

“Um preso custa, em média, 3.500 reais por mês. Nós pagamos um valor absurdo para manter jovens confinados, sendo que eles deveriam estar sendo cuidados e não presos para virar bandidos profissionais dentro das prisões brasileiras, que são consideradas verdadeiras escolas do crime”, afirma Santos.

Um projeto do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), aprovado em maio deste ano na Câmara dos Deputados, pretende deixar a Lei 11.343/2006 mais severa. Ele permitiria, entre outras coisas, a internação involuntária de dependentes químicos com autorização da família. Além disso, aumenta de cinco para oito anos a pena mínima para os traficantes – a pena máxima continua sendo 15 anos.

Analistas não descartam que o projeto de Terra, que chegou a discursar no Congresso uruguaio contra a legalização, só venha a ser debatido no Senado em 2015. Segundo eles, uma discussão polêmica como essa pode acarretar um risco político que parlamentares não estão dispostos a correr em ano de eleição.