Por uma diferença de 5 votos, os deputados rejeitaram a proposta de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos. Texto original, que propunha a redução para todos os crimes, ainda será votado.
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A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira (1º/07) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propunha a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Para a aprovação, eram necessários no mínimo 308 votos, mas a PEC recebeu apenas 303. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.
A PEC 171/93 visava a redução da responsabilidade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio qualificado, lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte e roubo agravado.
A votação, iniciada pouco depois da meia-noite, ocorreu após debates acalorados no plenário, onde mais de 20 deputados subiram à tribuna para falar contra e a favor do texto final da PEC, aprovado na comissão especial destinada a analisar o tema, no dia 17 de junho.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que o plenário deverá realizar nova votação sobre a proposta original, que visava a redução da maioridade penal para todos os crimes, uma vez que o texto rejeitado era um substitutivo.
Caos no sistema prisional
O governo havia se posicionado contra a PEC 171/93, sugerindo como alternativa uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o tempo de internação para os menores de idade que cometeram crimes graves. Outra sugestão havia sido o endurecimento da pena de adultos que aliciam menores.
O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, havia alertado que, se a PEC fosse aprovada, a situação nos presídios em todo o país seria "catastrófica", em razão do déficit de vagas nas prisões. "A taxa de ocupação nos presídios chega a 160%, e há mais de 400 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Temos necessidade de um outro sistema prisional", observou o ministro.
Integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários à redução, que ocupavam as galerias do plenário, comemoraram a rejeição da proposta cantando o Hino Nacional. Do lado de fora, um grande número de manifestantes participava um ato contra a PEC que tomou o gramado em frente ao Congresso.
RC/dw/ots
Maioridade penal pelo mundo
O Brasil debate os prós e contra de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. Saiba como outros países lidam com a criminalidade juvenil.
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Alemanha
Responsabilidade penal juvenil: 14 anos </br> Responsabilidade penal de adultos: 18/21 anos </br> A Alemanha trabalha com um sistema de jovens adultos, segundo o qual mesmo após os 18 anos, dependendo do estudo e do discernimento, podem ser aplicadas regras do sistema de Justiça Juvenil. Após os 21 anos, a jurisidição passa a ser penal tradicional.
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Argentina
Responsabilidade penal juvenil: 16 anos </br> Responsabilidade penal de adultos: 18 anos </br> Pela lei argentina, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser presos e cumprir penas inclusive em penitenciárias.
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Chile
Responsabilidade penal juvenil: 14/16 anos </br> Responsabilidade penal de adutos: 18 anos </br> No Chile, a Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes tem sistema especial para jovens entre 14 e 18 anos. Em geral, punições ocorrem somente para quem tem a partir de 16 anos. No caso de infração cometida por um adolescente de 14 anos, a decisão vai para os Tribunais de Família.
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China
Responsabilidade penal juvenil: 14/16 anos</br> Responsabilidade penal de adultos: 18 anos</br> Em casos de crimes violentos, a legislação chinesa pode responsabilizar adolescentes de até 14 anos como culpados por homicídio, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão e envenenamento. Nos delitos sem violência, a responsabilidade penal juvenil ocorre a partir dos 16 anos.
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Estados Unidos
Responsabilidade penal juvenil: 10 anos (somente delitos graves) </br> Responsabilidade penal de adultos: 12/16 anos </br> A maioria dos estados americanos aprova que adolescentes com mais de 12 anos sejam submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos - inclusive à pena de morte ou prisão perpétua.
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França
Responsabilidade penal juvenil: 13 anos </br> Responsabilidade penal de adultos: 18 anos </br> Quando condenados por algum delito, adolescentes entre 13 e 18 anos têm a pena obrigatoriamente reduzida. De 16 a 18 anos, essa redução fica a critério do juiz.
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Inglaterra e País de Gales
Responsabilidade penal juvenil: 10/15 anos (somente delitos graves) </br> Responsabilidade penal de adultos: 18/21 anos</br> Mesmo que a faixa etária inicial para responsabilidade penal seja 10 anos, somente aos 15 é possível privar um adolescente da liberdade. Dos 18 aos 21 também há atenuação de penas.
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Japão
Responsabilidade penal juvenil: 14 anos </br> Responsabilidade penal de adutos: 21 anos </br> Com uma definição de deliquência juvenil mais ampla, o Japão fixa a maioridade penal apenas para réus que tenham mais de 21 anos de idade.
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Rússia
Responsabilidade penal juvenil: 14/16 anos </br> Responsabilidade penal de adultos: 14/16 anos </br> Para adolescentes de 14 anos, somente a prática de delito grave incide em responsabilidade penal. Para todos os demais crimes, a responsabilidade penal de adultos começa a valer aos 16 anos.</br></br> Fonte: Unicef
